v. 4 n. 3 (2025): Artigos Completos - Primeiro Semestre

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• EDITORIAL

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ARTIGOS

• REFLEXOS DA CULTURA DO ESTUPRO NO PODER JUDICIÁRIO

  Gabriele da Conceição Santos, Camila de Mattos Lima Andrade

  7-26

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• A DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E SUA RELAÇÃO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRETUDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Vitor Emanuel Leal Portela, Letícia de Oliveira Eça Carvalho

  27-44

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• A JUSTIÇA RESTAURATIVA: UM ESTUDO SOBRE A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS CRIMES DE ÓDIO

  Cinthia Maria Teixeira Barbosa Calmon Kimmel, Cora Azevedo dos Santos, Laíne Reis dos Santos Araujo

  45-64

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• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O SUS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À ATENÇÃO BÁSICA

  Everson Costa Lopes, Marcel Soares Silva dos Santos Júnior, Thamires Machado da Silva Passos, Leila Souza Brandão, Camila de Mattos Lima Andrade

  65-80

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• DIREITOS E GARANTIAS DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA EDUCAÇÃO BÁSICA

  Maiane Oliveira Muniz Oliveira Muniz, Betânia Fontana dos Santos, Camila de Mattos Lima Andrade

  81-97

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• FRAUDE ÀS COTAS RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS: UM ESTUDO SOBRE O SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS

  Bianca Santos de Santana, Tailândia Estrela Santana, Laine Reis dos Santos

  98-124

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• O IMPACTO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 NA PENSÃO POR MORTE: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS PARA MULHERES DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE DE SEUS CÔNJUGES

  Fernando José da Glória Santos, Laine Reis dos Santos Araújo

  125-154

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• O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO REMOTO: UMA REVISÃO DE LITERATURA

  João Victor Rodrigues dos Santos, Thiago Benedicto Dias Kruschewsky, Laine Reis dos Santos Araujo

  155-177

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• A UTILIZAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL COMO INSTRUMENTO DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS

  João Gabriel Santos Sousa, Shaidy Vasconcelos Silva, Saymon Vasconcelos Silva, Miguel Borges Santos Bomfim

  178-193

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• DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DO ISS EM SERVIÇOS QUE ABRANGEM MAIS DE UM MUNICÍPIO: OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA

  Paulo Roberto Patricio de Arruda, Letícia de Oliveira Eça Carvalho, Camila de Mattos Lima Andrade

  194-217

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• UM ESTUDO ACERCA DO CONFLITO UCRÂNIA X FEDERAÇÃO RUSSA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE GENOCÍDIO

  Victor Hugo de Souza Pinto Lima, Leila Brandão, Bruno Ferraro

  218-235

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