Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas

SUMÁRIO

Rede UniFTC/Unex — Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

EDITORIAL
Rafael Freire Ferreira

REFLEXOS DA CULTURA DO ESTUPRO NO PODER JUDICIÁRIO
Gabriele da Conceição Santos | Camila de Mattos Lima Andrade

A DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E SUA RELAÇÃO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRETUDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Vitor Emanuel Leal Portela | Letícia de Oliveira Eça Carvalho

AJUSTIÇARESTAURATIVA:UMESTUDOSOBREARESOLUÇÃODOS CONFLITOS DECORRENTES DOS CRIMES DE ÓDIO
Cinthia Maria Teixeira Barbosa Calmon Kimmel | Cora Azevedo dos Santos | Laíne Reis dos Santos Araujo

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O SUS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À ATENÇÃO BÁSICA
Everson Costa Lopes | Marcel Soares Silva dos Santos Júnior | Thamires Machado da Silva Passos | Leila Souza Brandão | Camila de Mattos Lima Andrade

DIREITOS E GARANTIAS DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA EDUCAÇÃO BÁSICA
Betânia Fontana dos Santos | Maiane Oliveira Muniz | Camila de Mattos Lima Andrade

FRAUDE ÀS COTAS RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS: UM ESTUDO SOBRE O SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS
Bianca Santos de Santana | Tailândia Estrela Santana | Laine Reis dos Santos

O IMPACTO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 NA PENSÃO POR MORTE: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS PARA MULHERES DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE DE SEUS CÔNJUGES
Fernando José da Glória Santos | Laine Reis dos Santos Araújo

O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO REMOTO: UMA REVISÃO DE LITERATURA
João Victor Rodrigues dos Santos | Thiago Benedicto Dias Kruschewsky | Laine Reis dos Santos Araujo

A UTILIZAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL COMO INSTRUMENTO DE POLICIAMENTO PREVENTIVO
E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS
João Gabriel Santos Sousa | Shaidy Vasconcelos Silva | Saymon Vasconcelos Silva | Miguel Borges Santos Bomfim

DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DO ISS EM SERVIÇOS QUE ABRANGEM MAIS DE UM MUNICÍPIO: OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA
Paulo Roberto Patrício de Arruda | Letícia de Oliveira Eça Carvalho | Camila de Mattos Lima Andrade

UM ESTUDO ACERCA DO CONFLITO UCRÂNIA X FEDERAÇÃO RUSSA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERNACIONAL
EM MATÉRIA DE GENOCÍDIO
Victor Hugo de Souza Pinto Lima | Leila Brandão | Bruno Ferraro

EDITORIAL

Rafael Freire Ferreira — Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

Revista Graduação em Movimento – Ciências Jurídicas – Edição 2025.1

É com imensa satisfação que apresentamos a edição 2025.1 da Revista Graduação em Movimento – Ciências Jurídicas, um espaço destinado à valorização da pesquisa acadêmica e à promoção de reflexões jurídicas que contribuem para o avanço da ciência do Direito e para o benefício de toda a sociedade.

Esta edição especial reúne artigos de alunos de toda a Rede UniFTC e UNEX, abrangendo os mais diversos temas do universo jurídico. São trabalhos que refletem o esforço e o compromisso dos discentes em aprofundar-se nos desafios da contemporaneidade, explorar novas perspectivas e propor soluções inovadoras para questões jurídicas, sociais e éticas que impactam diretamente nossas vidas.

A produção científica é um alicerce fundamental na formação acadêmica e profissional. Ela não apenas fortalece o conhecimento técnico, mas também fomenta o pensamento crítico, a capacidade argumentativa e a habilidade de solucionar problemas com embasamento jurídico sólido. Para além dos muros da academia, a pesquisa realizada por nossos alunos cumpre um papel relevante na transformação da sociedade, contribuindo para a disseminação de ideias que promovem justiça, equidade e cidadania.

Esta edição não teria sido possível sem o empenho de uma equipe editorial dedicada, que zelou com rigor pelo processo de avaliação e publicação. Enaltecemos o trabalho incansável de nossos revisores e membros da comissão editorial, que asseguraram a qualidade técnica e acadêmica de cada artigo apresentado.

Reconhecemos, ainda, o papel essencial desempenhado pela Gerência Geral dos Cursos de Direito da Rede UniFTC e UNEX, cuja visão e apoio são pilares fundamentais para o desenvolvimento da revista. Aos coordenadores dos cursos de Direito, nossa profunda gratidão pelo incentivo contínuo à pesquisa e pela orientação de nossos alunos, que são protagonistas desta jornada acadêmica.

A Revista Graduação em Movimento – Ciências Jurídicas reafirma, com esta edição, seu compromisso em ser um espaço de diálogo e construção de saberes, contribuindo para o desenvolvimento do Direito como ciência e como instrumento de transformação social. Convidamos você, leitor, a mergulhar nas páginas desta publicação, refletindo sobre os desafios e as possibilidades que os artigos aqui presentes nos propõem.

Que este trabalho inspire nossos alunos a seguirem firmes no caminho da pesquisa científica e sirva como exemplo de que o conhecimento é uma ferramenta poderosa para construir um futuro mais justo e solidário.

Boa leitura!

Rafael Freire Ferreira

Editor Executivo – Revista Graduação em Movimento – Ciências Jurídicas

EXPEDIENTE

Rede UniFTC/Unex — Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

Revista Graduação em Movimento – Ciências Jurídicas – Centro Universitário UniFTC/Unex
vol.4, n.3. (fevereiro 2025) - Artigos de Fluxo

REFLEXOS DA CULTURA DO ESTUPRO NO PODER JUDICIÁRIO

Gabriele da Conceição Santos, Camila de Mattos Lima Andrade — Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho visa identificar se a cultura do estupro, que consiste na culpabilização das vítimas de crimes sexuais e na legitimação da violência sexual contra a mulher, fomentada no seio social, é reproduzida no poder judiciário. Esta pesquisa é de cunho quali-quantitativo, pois foram analisados dados e estatísticas de órgãos governamentais, bem como casos de estupros que tiveram grande repercussão midiática, sendo que as informações foram retiradas de diversas fontes como sites, blogs, jornais e redes sociais. Além disso, a pesquisa bibliográfica foi realizada pautando-se em artigos relativos aos anos de 2017 a 2024, com maior ênfase naqueles datados a partir de 2021, pertencentes a profissionais das diversas áreas das ciências humanas, não somente do âmbito jurídico, mas da sociologia, filosofia, história e psicologia. Ainda, foi apresentado um panorama histórico a fim de identificar quando a cultura do estupro passou a se manifestar no país, a forma como ela se enraizou na sociedade e o avanço da legislação penal brasileira a respeito dos crimes sexuais, sendo citadas todas as alterações legislativas pelas quais passou o ordenamento jurídico desde o primeiro Código Criminal do império em 1830. Ao final, chegou-se à conclusão de que os estereótipos socias das vítimas de violência sexual estão presentes nos atos do Estado, mais especificamente, nos jurídicos, de modo que se tem a violência institucional a partir da culpabilização da vítima e da naturalização da violência, perpetuando-se a cultura do estupro.

A DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E SUA RELAÇÃO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRETUDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vitor Emanuel Leal Portela, Letícia de Oliveira Eça Carvalho — Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho aborda a temática da descaracterização da qualidade de segurado especial e sua relação com o entendimento jurisprudencial sobretudo do Superior Tribunal de Justiça. Tem como objetivo responder ao questionamento: os segurados especiais podem obter benefícios previdenciários mesmo que sejam descaracterizados como tal pela legislação primária? Para responder tal premissa buscou-se entender a argumentação dada pela jurisprudência acerca do tema, identificar pontos controversos de entendimento, bem como compreender os impactos gerados pelas decisões judiciais sobre os recursos nessa temática. Para o desenvolvimento do estudo, que é uma pesquisa exploratória, utilizou-se a abordagem qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica, e quantitativa através de análise documental feito pelo levantamento de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no período pós reforma da previdência. Como resultado, foram extraídos os entendimentos acerca da descaracterização do segurado especial quanto ao tamanho da terra produzida, da possibilidade de o segurado trabalhar em ambiente urbano por período superior a 120 dias por ano civil e, da carência exigida para concessão de aposentadoria do segurado especial. Quanto ao primeiro resultado, ficou comprovado a possibilidade de não descaracterização mesmo que o segurado trabalho em área superior a 4 módulos fiscais. O segundo ponto restou demonstrado que mesmo que o segurado trabalhe por mais de 120 dias, conforme cada caso, poderá ainda assim não ser descaracterizado como segurado especial. O terceiro ponto ficou comprovado que mesmo que o segurado não disponha de 180 contribuições imediatas, poderá utilizar de períodos intercalados, mantendo a qualidade de segurado especial.

A JUSTIÇA RESTAURATIVA: UM ESTUDO SOBRE A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS CRIMES DE ÓDIO

Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo dispõe acerca da aplicação da Justiça Restaurativa nas contendas envolvendo os crimes de ódio, enfatizando sua relevância em contextos sociais cada vez mais polarizados. O cerne da pesquisa consiste em analisar como a Justiça Restaurativa propõe soluções que promovam a reparação dos danos causados às vítimas, mitigando o ressentimento e a animosidade, promovendo um espaço seguro para o diálogo e incentivando a responsabilização dos ofensores de uma maneira que se afasta do modelo punitivo tradicional, meramente retributivo. Em prol disto, utilizou-se a revisão de literatura de natureza bibliográfica exploratória e qualitativa, que ratificam a importância do implemento da Justiça Restaurativa nos sistemas do judiciário brasileiro, pois ela não apenas oportuniza a restauração do tecido social, promovendo um ambiente propício à transformação das relações afetadas pelo ódio, como também contribui para a construção de comunidades mais coesas e resilientes, ensejando uma cultura de paz e respeito mútuo.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O SUS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À ATENÇÃO BÁSICA

Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho analisa a execução orçamentária na área da saúde de dois municípios com características e realidades similares, situados na mesma região. A pesquisa baseou-se em dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), com foco na Atenção Básica e sob a perspectiva do princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O estudo avaliou qual município apresentou maior eficiência na aplicação dos recursos, considerando despesas liquidadas e pagas, índices de empenho e atrasos significativos nos pagamentos. Esses atrasos impactam diretamente a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, evidenciando falhas de planejamento orçamentário e operacional. Notou-se uma diferença marcante nas prioridades das gestões municipais: enquanto um município concentrou esforços na Atenção Básica, buscando ampliar o alcance e a prevenção, o outro priorizou a Assistência Hospitalar e Ambulatorial, com foco na saúde corretiva. Essa divergência de estratégias revelou impactos distintos na oferta e na qualidade dos serviços prestados. Embora ambos os municípios compartilhem desafios semelhantes, suas abordagens distintas refletem diretamente na forma como os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são aplicados. A análise reforça a importância de aprimorar práticas de gestão, investindo em planejamento, controle orçamentário e capacitação técnica dos gestores, com o objetivo de garantir maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços à população.

DIREITOS E GARANTIAS DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

Este estudo faz uma abordagem sobre os direitos e garantias que as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem ter acesso na Educação Básica, destacando desafios e possibilidades para a inclusão escolar. Através de revisão de literatura e questionário direcionado aos profissionais da educação, com a intenção de contribuir para a coleta de dados, por meio de participação voluntária e anônima, foi possível identificar a falta de capacitação docente, falta de infraestrutura adequada que atenda as especificidades individuais de cada criança, e a ausência de parceria entre a família e a escola, como principais obstáculos responsáveis pelo comprometimento de uma educação que seja inclusiva e transformadora para a vida dos alunos. O estudo ainda aborda as necessárias políticas públicas, formação contínua de educadores e melhoria da infraestrutura para garantir uma educação inclusiva de qualidade que possibilite aos alunos e educadores um ambiente que possibilite o desenvolvimento sociocultural dos alunos como questões mais relevantes. Destaca-se a importância do trabalho realizado por parte dos profissionais de educação, que buscam facilitar o processo de aprendizagem para que essas os educandos se desenvolvam de forma integral, fazendo com que possam ocupar os mais diferentes espaços dentro da sociedade, assim como qualquer criança típica.

FRAUDE ÀS COTAS RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS: UM ESTUDO SOBRE O SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS

Bianca Santos de Santana, Tailândia Estrela Santana, Laine Reis dos Santos — Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

Este artigo aborda fraudes ao sistema de cotas raciais para pessoas negras nas universidades públicas, analisando, suas implicações jurídicas e sociais. O objetivo é investigar como as fraudes ao sistema de cotas podem impactar na perspectiva jurídica e social as políticas públicas de inclusão racial de pessoas negras no ensino superior público e quais são as consequências. Focado na análise penal dessas fraudes, o artigo examina as implicações jurídicas e sociais, além do papel do poder judiciário e do Ministério Público no combate a esse tipo de crime. A pesquisa se justifica pela necessidade de compreender as lacunas do sistema de cotas e os desafios enfrentados na sua implementação. além de discutir o papel das bancas de heteroidentificação e a tipificação penal do crime de fraude as cotas raciais para pessoas negras. A pesquisa utiliza análise bibliográfica e jurisprudencial, apontando as dificuldades na aplicação das cotas e propondo possíveis soluções para garantir a eficácia das ações afirmativas no Brasil.

O IMPACTO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 NA PENSÃO POR MORTE: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS PARA MULHERES DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE DE SEUS CÔNJUGES

Fernando José da Glória Santos, Laine Reis dos Santos Araújo — Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

A pensão por morte, benefício concedido pelo INSS, sofreu importantes alterações com a Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional 103/2019. Entre as mudanças, destaca-se o aumento da rigidez nos critérios para comprovar a união estável, o que impacta diretamente as mulheres que dependem financeiramente de seus companheiros. O tema é relevante, pois a nova legislação impôs barreiras adicionais para o reconhecimento da união com de cujus, dificultando o acesso ao benefício para aquelas que vivem em uniões informais. A pesquisa, que utiliza como metodologia a análise de textos constitucionais, doutrinas, artigos acadêmicos e legislações, revela que a exigência de provas mais rigorosas, como documentos formais que comprovem a convivência contemporânea em 24 meses antes do óbito do instituidor falecido, acaba por excluir muitas mulheres dependentes que não possuem tais documentos. O prolongamento dos processos de comprovação na via administrativa e judicial deixa as dependentes sem assistência financeira por longos períodos. Os resultados apontam para um desequilíbrio entre as novas exigências legais e a realidade social de grande parte das mulheres, que ainda vivem em uniões não formalizadas. A falta de documentação formal, tornam o processo mais burocrático e complexo, aumentando o risco de exclusão dessas dependentes. Assim, conclui-se que, embora a reforma tenha buscado uma adequação do sistema previdenciário, os novos critérios para o reconhecimento da união estável acabam criando obstáculos injustos, evidenciando a necessidade de ajustes na legislação para assegurar uma proteção previdenciária mais inclusiva e justa.

O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO REMOTO: UMA REVISÃO DE LITERATURA

Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

O assédio moral no ambiente de trabalho, tanto presencial quanto remoto, é uma questão de alta relevância e complexidade. Esta pesquisa revela que o assédio moral está diretamente associado às dinâmicas e culturas organizacionais com priorização do lucro em detrimento do bem-estar dos empregados. Comportamentos abusivos, como humilhações e degradações sistemáticas, causam danos significativos à saúde física e psicológica dos trabalhadores, a ponto de disseminar um ambiente de trabalho tóxico. Na modalidade de trabalho remoto, surgem novas configurações de assédio evidenciadas pela comunicação abusiva e isolamento social exacerbados, além da ausência de supervisão direta. A pesquisa aponta também a necessidade urgente de políticas e práticas que promovam ambientes de trabalho saudáveis e respeitosos. É crucial que as organizações implementem medidas preventivas e interventivas, mediante envolvimento de todos no controle efetivo dos mínimos sinais de assédio. A adoção de estratégias mitigadoras e sua internalização como um valor organizacional relevante são essenciais para garantir a proteção dos trabalhadores e melhorar as relações laborais.

A UTILIZAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL COMO INSTRUMENTO DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS

Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

Este trabalho analisa a utilização da fundada suspeita, no momento da abordagem policial, como policiamento preventivo, com foco em seus limites constitucionais e adequação aos princípios do Estado de Direito. A fundada suspeita é um conceito essencial para a atuação policial, exigindo uma base concreta e objetiva para ações que possam restringir direitos individuais. A pesquisa aborda a legislação, jurisprudência e literatura relevante, considerando as implicações jurídicas, sociais e éticas dessa prática. O estudo busca mapear as normas que regem a fundada suspeita no Brasil, avaliar os critérios e procedimentos adotados pelas forças policiais e identificar os impactos de sua aplicação, investigando possíveis abusos e lacunas. A metodologia adotada é qualitativa, envolvendo análise de documentos, decisões judiciais, entrevistas com profissionais, artigos científicos de 2019 a 2024, coletados nas plataformas Scielo e Lilacs. A partir de uma análise integrada das áreas de Direito Constitucional, Penal e Criminologia, foi possível compreender as complexidades e os desafios relacionados ao conceito de fundada suspeita, sua aplicação prática e as implicações para os direitos fundamentais dos indivíduos. Ao final, o trabalho visa oferecer contribuições para o debate acadêmico e para o desenvolvimento de políticas públicas que equilibram segurança e direitos humanos, refletindo sobre a aplicação da fundada suspeita no contexto nacional e internacional.

DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DO ISS EM SERVIÇOS QUE ABRANGEM MAIS DE UM MUNICÍPIO: OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA

Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

A aplicação e cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) estão claramente previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e nos Códigos Tributário Municipal (CTM), porém nem sempre estão sendo aplicados corretamente. Neste trabalho será apresentada, de forma detalhada, proposta de aplicação e cálculo do tributo, contrastando com o que é efetivamente realizado pelos diversos municípios. Traz resultados obtidos pelo método qualitativo, quantitativo e um estudo de caso concreto evidenciando o método proposto e utilizado neste estudo, que visa o recolhimento deste imposto de forma justa e equilibrada entre os municípios abrangidos pelos serviços (obras) de engenharia executados, de fato, em cada município. Discute também as alíquotas, a quantificação dos materiais que podem ser extraídos do valor do documento de cobrança, Nota Fiscal/Fatura, e principalmente o valor real dos serviços executados em cada município. Por fim, obtém como resultado de pesquisa a dificuldade técnica dos municípios que não tem em suas secretarias da fazenda e/ou de obras, técnicos especializados para analisar os projetos desenvolvidos em sua área territorial, adotando a extensão do empreendimento como base de cálculo do recolhimento do ISS, e adotando um percentual estimado de material a ser deduzido dos serviços executados. Esta metodologia além de não estar prevista em lei, faz com que o imposto recolhido não seja pago de forma equitativa.

UM ESTUDO ACERCA DO CONFLITO UCRÂNIA X FEDERAÇÃO RUSSA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE GENOCÍDIO

Victor Hugo de Souza Pinto Lima, Leila Brandão, Bruno Ferraro — Mon, 03 Mar 2025 00:00:00 +0000

Este trabalho analisa a atuação da Corte Internacional de Justiça (CIJ) no caso Ucrânia v. Rússia, destacando os desafios da justiça internacional contemporânea. A CIJ, principal órgão judiciário das Nações Unidas, aplica os princípios do Direito Internacional para resolver disputas entre Estados soberanos, essencial para a paz e a justiça global. A análise dos recentes casos de alegações de genocídio perante a CIJ, como Ucrânia v. Rússia, Gâmbia v. Myanmar e África do Sul v. Israel, contribui para entender as complexas questões jurídicas e geopolíticas das relações internacionais. A metodologia utilizada foi qualitativa explicativa, com base em documentos processuais, artigos científicos e revistas. A pesquisa documental e explicativa permitiu identificar e analisar as estratégias processuais adotadas pelas partes envolvidas. A Ucrânia adotou uma estratégia inédita, negando a ocorrência de genocídio em seu território para contestar a justificativa russa de intervenção militar. A criação e a competência da CIJ são abordadas, destacando sua função na resolução de conflitos internacionais. Desde sua criação em 1945, a CIJ desempenha um papel crucial na aplicação do Direito Internacional, promovendo a cooperação entre Estados e a resolução pacífica de disputas. Os casos analisados demonstram como a CIJ lida com as alegações de genocídio, adaptando suas decisões às circunstâncias específicas de cada caso. Os resultados indicam que a tipificação do genocídio e a competência da CIJ são fundamentais para a manutenção da paz e da segurança global. A análise dos casos revela diferentes abordagens processuais e a importância da justiça internacional na proteção dos direitos humanos.

A RETIRADA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA CORRELAÇÃO COM A INEFICÁCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEUS EFEITOS

Sat, 10 May 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objetivo a investigação de políticas afirmativas relacionadas à violência contra a mulher e a problemática causadora de efeitos negativos às medidas protetivas, detectando a (in)eficácia dos procedimentos e os meios de aprimoramento, além de desenvolver recursos para garantir a efetividade do direito no campo da proteção à mulher. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de natureza básica, com abordagem qualitativa, tendo como objetivo a coleta de dados para estudo e sua interpretação por meio dos materiais já existentes sobre o tema, e procedimento bibliográfico, uma vez que os instrumentos utilizados são materiais já estudados e trabalhados por outros autores, justificando-se por sua relevância social, dado que o Brasil é o 5º país que mais mata mulheres no mundo e que, em média, quatro mulheres são mortas por dia no país. Nesse sentido, o que se buscou foi o conhecimento das causas que levam à retirada da medida protetiva, objetivando o desenvolvimento de ações eficientes no apoio às vítimas e, consequentemente, a diminuição dos requerimentos de retirada, além de ajudar a prevenir possíveis novas agressões, conscientizar a população, evitar a violação de princípios basilares do Estado de Direito e a insegurança jurídica no sistema de justiça brasileiro em razão destes efeitos.

O DIREITO AO ESQUECIMENTO: LIMITES E CONFLITOS COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO

Sat, 10 May 2025 00:00:00 +0000

O trabalho discute sobre o direito ao esquecimento e os conflitos diante dos princípios constitucionais, a exposição dos dados pessoais e de que maneira isso afeta o indivíduo na atualidade. O objetivo geral é analisar a viabilidade e os limites do direito ao esquecimento no Brasil, considerando os direitos de personalidade e os princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação. Especificamente, busca-se conceituar o direito de personalidade, avaliar o impacto da superexposição digital e correlacionar as jurisprudências brasileiras, com ênfase nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O problema que norteia esta pesquisa é: como o direito ao esquecimento pode ser compatibilizado com a liberdade de expressão e o direito à informação no ordenamento jurídico brasileiro? Para atingir os objetivos propostos, será utilizado o método indutivo, permitindo uma análise aprofundada dos conflitos entre os direitos em questão. A pesquisa revela que, embora o direito ao esquecimento seja fundamental para a proteção da dignidade humana, sua aplicação prática deve ser cuidadosamente balanceada com a liberdade de expressão e o direito à informação, garantindo um ambiente digital ético e justo.

A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DO ABANDONO AFETIVO

Sat, 10 May 2025 00:00:00 +0000

O abandono afetivo nasce da negligência dos genitores com a sua prole quanto ao cumprimento das funções do seu papel familiar, podendo gerar prejuízos psicológicos nos infantes de forma permanente. Os objetivos são propostos no sentido de analisar os danos provenientes da conduta em seus filhos à luz do ordenamento jurídico brasileiro, descrever a evolução do conceito de família, as prováveis consequências jurídicas do abandono afetivo e examinar o caráter preventivo que busca impedir a ocorrência do dano. Propõe-se, nesse sentido, o método de estudo exploratório, a pesquisa qualitativa e bibliográfica, bem como o estudo de obras jurídicas, da Lei e dos entendimentos jurisprudenciais atuais. Ademais, a compreensão do grupo familiar na sociedade hodierna possibilitou a percepção da dor das vítimas do abandono, uma vez que constatada a influência do poder familiar, que consiste nos deveres dos genitores. Apesar do abandono ter uma punição indenizatória e de destituição do referido poder, o Judiciário prioriza uma solução mais humanizada e educativa aos genitores. Sendo assim, a mediação judicial configura uma medida de maior eficácia para a solução dos conflitos provenientes do abandono afetivo, uma vez que revestida de celeridade e abre a possibilidade de aproximação de pais e filhos.

O CONFLITO ENTRE A AUTONOMIA DA VONTADE E A RECUSA FAMILIAR NA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

Sat, 10 May 2025 00:00:00 +0000

O princípio da autonomia da vontade é base do direito privado e caracteriza a liberdade do indivíduo para tomar decisões, desde que respeitadas as normas jurídicas. Os direitos da personalidade são grupo de direitos subjetivos integrados a ordem normativa nacional através do Código Civil de 2002, sendo inerentes ao sujeito a partir do seu nascimento e, dentro deste grupo, está inserido o direito sobre o próprio corpo garantindo à inviolabilidade de cada um e, de forma derivada, a escolha de dispor do corpo após a morte. Nesse sentido, a doação de órgãos post-mortem é uma escolha do indivíduo, caracterizada pela sua manifestação expressa, em vida, de sua vontade em doar órgãos ou tecidos, respeitando os tramites burocráticos. No entanto, com a lei vigente sobre a doação de órgãos existe a possibilidade de recusa familiar, o que “passa por cima” da escolha do indivíduo e entra em conflito com a autonomia da vontade pessoal. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é analisar o entendimento legislativo e doutrinário sobre o tema, apontando as situações conflitantes com o Código Civil. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, com finalidade exploratória, sendo adotada como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica através de livros e artigos. Os resultados obtidos mostraram que esse conflito foi tema de diversas discussões no meio jurídico, concluindo que a vontade do indivíduo não pode ser violada desta forma e assim o enunciado nº 277 do CJF e provimento nº 164 do CNJ simplificam a situação e garantem a escolha pessoal.

RECORTES DA INVISIBILIDADE CARCERÁRIA E A INEFICÁCIA DA RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DO BRASIL À LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Sat, 10 May 2025 00:00:00 +0000

O estudo examina a invisibilidade carcerária e a ineficácia das políticas de ressocialização nos presídios brasileiros à luz da Lei de Execução Penal (LEP). Primeiramente, investiga se existe um esforço institucional autêntico para reintegrar detentos à sociedade ou se, por outro lado, a legislação apenas perpetua desigualdades e exclusão social. Com o objetivo de compreender quais fatores contribuem para esses problemas, a pesquisa analisa tanto a aplicação quanto os limites da LEP. Os objetivos específicos incluem, identificar as condições históricas e atuais das prisões e suas implicações para a ressocialização, além de discutir a implementação da LEP e explorar os desafios da justiça restaurativa e da ressocialização no sistema prisional. Guiada por essas questões, a pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, adequada para capturar a complexidade das experiências humanas e interpretar contextos sociais de forma aprofundada. O método indutivo é empregado para desenvolver teorias a partir da observação sistemática dos dados sobre as condições de vida nos presídios e as práticas de ressocialização. Além disso, uma técnica hermenêutica crítica é utilizada, destacando como as normas são frequentemente desconsideradas, assim evidenciando a discrepância entre a teoria normativa e a prática institucional. A pesquisa é sustentada por uma coleta abrangente de dados bibliográficos, que inclui estudos discutindo a superlotação e condições desumanas nos presídios, além do fenômeno da invisibilidade carcerária. Portanto, essa abordagem permite uma análise crítica detalhada das políticas de ressocialização, contribuindo para o debate acadêmico e social sobre a necessidade de reformas no sistema penitenciário e propondo caminhos para uma aplicação mais efetiva e humana da execução penal.

“LUGAR DE MULHER”: A OCUPAÇÃO FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Sun, 11 May 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho busca investigar a ocupação de mulheres no Poder Judiciário baiano, especialmente em posições de decisão e liderança, dando enfoque ao quadro de desigualdade persistente, que levanta questões sobre a efetividade das políticas de promoção da igualdade de gênero e sobre o verdadeiro espaço destinado à mulher no Judiciário. A pesquisa adota tanto a abordagem quantitativa quanto a qualitativa; no aspecto quantitativo, tem caráter descritivo, por meio de uma análise sobre os relatórios emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça; quanto à abordagem qualitativa, o caráter é exploratório, visto que se baseia na coleta de dados por entrevistas, além de conter uma revisão bibliográfica composta por dissertações, artigos, livros, artigos de revisão e catálogos coletivos sobre o tema. A triangulação de dados obtidos pela análise documental e entrevistas possibilitou uma visão ampla e fundamentada das condições e do impacto da atuação feminina no Poder Judiciário da Bahia. Os dados obtidos revelam que apesar da representatividade feminina no judiciário estar em constante crescimento, o número de mulheres diminui à medida que a hierarquia aumenta. Essa diminuição de números de mulheres em cargos de hierarquia se dá por múltiplos fatores, como: estereótipos de gênero e preconceitos implícitos, desequilíbrio nas oportunidades, conciliar a dupla jornada e histórico de baixa representatividade. O referido estudo se apresenta como uma ferramenta hábil a contribuir para a ampliação da discussão e fazer valer os princípios constitucionais de igualdade, equidade, justiça e a eficácia de uma sociedade democrática.

A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NAS DEMANDAS MASSIFICADAS CONSUMERISTAS: UM ESTUDO SOB A ÓTICA DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO E O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA DE JULGAMENTO REPETITIVO 1.198

Mateus Eric Lima Silva, Julia Simões Neris — Sun, 11 May 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho pretende abordar a problemática da litigância predatória nas demandas massificadas consumeristas, analisando a atuação do Poder Judiciário sob a ótica do poder geral de cautela e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema de Julgamento Repetitivo 1.198. A partir da contextualização do fenômeno da litigância predatória, busca-se identificar suas características, consequências e impactos no sistema judiciário, além de explorar a importância da responsabilidade do Judiciário em prevenir tais práticas, bem como, a maneira pela qual o poder de cautela pode mitigar a litigância predatória. O estudo examina a eficácia das decisões judiciais no enfrentamento desse tipo de litígio, destacando a necessidade de um posicionamento mais assertivo e proativo dos magistrados. Ao final, pretende-se ressaltar a relevância do julgamento do Tema 1.198, sugerindo que a definição de critérios claros e objetivos poderá servir como um importante instrumento na luta contra a litigância predatória, promovendo a proteção dos direitos dos consumidores e contribuindo para a eficiência do sistema judiciário.

PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Daiane Silva Felicio, Miguel Borges Santos Bomfim, Ive Candido — Sun, 11 May 2025 00:00:00 +0000

O presente estudo traz uma análise acerca da admissibilidade de provas ilícitas no Processo Penal Brasileiro, explorando o conflito entre a busca pela verdade real e a proteção dos direitos fundamentais, pilares do ordenamento jurídico nacional. Para tanto, investigou-se os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso de provas obtidas ilicitamente, possibilitando avaliar os limites e as condições de sua aplicação para a efetivação da justiça. Tem-se que a prova ilícita é aquela obtida em violação a normas constitucionais ou legais, com destaque para o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece sua inadmissibilidade. Contudo, são analisadas as exceções previstas, baseadas no princípio da proporcionalidade, frequentemente invocado para ponderar valores conflitantes. Nesse contexto, a relevância da preservação da cadeia de custódia é essencial para a integridade das provas, como ocorreu em casos emblemáticos, a exemplo do Habeas Corpus nº 653315/RJ, no qual os tribunais superiores discutiram os impactos de irregularidades processuais na legitimidade do julgamento. Com base em pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, os resultados indicam que, embora a regra geral seja a inadmissibilidade, exceções podem ser aplicadas em casos específicos, harmonizando o direito à prova com os direitos fundamentais. Em tempos de avanços tecnológicos, este trabalho destaca a importância de atualizar a jurisprudência para garantir a compatibilidade entre inovação e os princípios do Estado Democrático de Direito.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Sun, 11 May 2025 00:00:00 +0000

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma ferramenta fundamental na administração pública, voltada para a garantia da legalidade, moralidade e eficiência no exercício da função pública. Este estudo busca analisar a relação entre o PAD e o princípio da eficiência administrativa, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O princípio da eficiência exige que a administração pública atue de maneira eficaz, promovendo resultados significativos e otimizando os recursos disponíveis. A pesquisa examina como a implementação de práticas eficientes e o uso de novas tecnologias, contribuem para tornar os processos administrativos disciplinares mais ágeis, transparentes e justos. A hipótese central é que, por meio da modernização dos procedimentos e da integração de ferramentas digitais, o PAD pode acelerar a apuração de infrações, reduzir a morosidade e melhorar a gestão pública. Além disso, explora-se como a otimização do PAD pode reforçar a confiança dos servidores nas instituições públicas e fomentar um ambiente de trabalho mais ético e responsável. A metodologia adotada foi qualitativa e bibliográfica, baseada em uma análise de fontes especializadas sobre o PAD e o princípio da eficiência. O estudo se propõe a discutir a aplicação prática do PAD em sintonia com a eficiência administrativa, destacando a relevância da adoção de tecnologias de gestão e a capacitação dos servidores públicos como fatores essenciais para uma administração pública mais eficiente e transparente.

ASSÉDIO MORAL: CONSIDERAÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO EM HOME OFFICE

Sun, 11 May 2025 00:00:00 +0000

O assédio moral no ambiente de trabalho, particularmente em contextos de home office, emergiu como uma questão crucial com o aumento do trabalho remoto, especialmente durante e após a pandemia de COVID-19. Este artigo investiga o fenômeno do assédio moral no contexto do home office, abordando desde o reconhecimento e desenvolvimento do conceito até as suas manifestações específicas neste ambiente. São analisadas as consequências psicológicas e emocionais do assédio moral, que podem comprometer a saúde mental dos trabalhadores e afetar negativamente o clima organizacional e a produtividade. A pesquisa examina decisões judiciais relevantes e estudos acadêmicos para ilustrar como práticas inadequadas de comunicação, como cobranças excessivas e a falta de regulamentação específica, podem levar à configuração de assédio moral. Além disso, são discutidas as medidas preventivas que as empresas podem adotar, como o desenvolvimento de políticas claras e a implementação de treinamentos específicos. A conclusão enfatiza que a criação de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso é fundamental não apenas para a saúde e bem-estar dos colaboradores, mas também para a prosperidade e eficiência das organizações como um todo.