Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito <p>A <strong>Revista Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas </strong>é um períódico científico de caráter multidisciplinar e interdisciplinar ligado ao curso de Direito do <strong>Centro Universitário UniFTC</strong><em><strong>.</strong></em></p> <p><em><strong>Sistema de publicação semestral.</strong></em></p> pt-BR revistagmjuridica@ftc.edu.br (Prof. Geraldo Calasans) periodicos@ftc.edu.br (Atendimento Periódicos Centro Universitário UniFTC) Wed, 19 Oct 2022 14:42:06 +0000 OJS 3.3.0.8 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 SUMÁRIO https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/552 <p><strong>EDITORIAL</strong></p> <p><strong>&nbsp;</strong><strong>OS NOVOS MODELOS FAMILIARES, A EVOLUÇÃO SOCIAL, E AS LACUNAS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO<br></strong>Tatiana Petaccia Fonseca | Sandy Karolyne Santos Goiabeira | Byron de Castro Muniz Teixeira | Camila Andrade</p> <p><strong>A DIFICULDADE ENFRENTADA POR ADOTANTES TRANSEXUAIS NO BRASIL: O DIREITO À ADOÇÃO COMO RECONHECIMENTO DE SUA DIGNIDADE <br></strong>Caroline Valente Gomes Almeida | Lorena Cassia La Masa | Sebastião Marques Neto</p> <p><strong>TESTAMENTO VITAL: LEGISLAÇÃO VIGENTE E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO<br></strong>Glenda Killey Mascarenhas da Silva | Milena Queiroz Sales | Talita Santos Dourado Silva | Daniel Gondim Pereira Anunciação | Camila de Mattos Lima Andrade</p> <p><strong>FENÔMENO DOS PETS NO DIREITO DE FAMÍLIA NO SÉCULO XXI: CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA<br></strong>Andreia Alves Dourado | Pauliane Abade Rocha Vieira | Laine Reis</p> <p><strong>CAPACIDADE SUCESSÓRIA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO<br></strong>Ariadne Natália Gadelha Dantas | Camilla Santos Nery Tannure | Ícaro Emanoel Vieira Barros de Freitas</p> <p><strong>PENSÃO POR MORTE: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE </strong><strong>A VIÚVA E A CONCUBINA SEGUNDO O STF<br></strong>Adelson Gonzaga de Souza | Elizangela Souza dos Santos | Jonas Lima dos Santos | Vinicius Rabello de Abreu Lima Filho</p> <p><strong>A CONVENÇÃO DE HAIA E O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: ANÁLISE DO CASO SEAN GOLDMAN<br></strong>Kessia Ayres de Oliveira | Lara Alessandra Carmo Oliveira | João Carlos Alves pereira Gomes</p> <p><strong>DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A PROTEÇÃO INTEGRAL: AVANÇOS, LIMITES E DESAFIOS<br></strong>Euclides Magno Barata de Almeida Hessel | Paula Carlene Soares dos Santos | Vanessa Bento da Silva | Sebastião Neto</p> <p><strong>RESSOCIALIZAÇÃO E CÁRCERE: A INFLUÊNCIA DO DIREITO </strong><strong>DE PUNIR COMO PADRÃO DE PREVENÇÃO PENAL<br></strong>Anna Karolinny Araújo | Fernanda Sousa Mota | Laiane Nascimento de Jesus | Igor Correia Peneluc</p> <p><strong>ASPECTOS DA PRISÃO PROVISÓRIA NO CONJUNTO PENAL </strong><strong>DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ – BA<br></strong>Ian Moreira Borges | Leonardo Carvalho Pinto | Miguel Borges Santos Bomfim</p> <p><strong>JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE<br></strong>Isaías Jesus Silva | Romilda Silva Guedes | Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso | Camila de Mattos Lima Andrade</p> <p><strong>COMPLIANCE DIGITAL:&nbsp; FERRAMENTA ESTRATÉGICA </strong><strong>NA GESTÃO DE UMA GOVERNANÇA POSITIVA<br></strong>Cibele Guimarães de Brito | Orlando Alves Lopes de Jesus | Laine Reis</p> <p><strong>ASPECTOS SOCIAIS E LEGAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL<br></strong>Gabriel de Jesus Rocha Farias | Sheyla Cristina de Assis Julião | Sebastião Marques Neto</p> <p><strong>COMPLIANCE TRABALHISTA – A IMPORTÂNCIA </strong><strong>DOS CONTROLES INTERNOS NA PREVENÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA<br></strong>Flávia Borges Lins | Priscila Cavalcante Oliveira | William Souza | Sebastião Marques Neto</p> UniFTC UniFTC Copyright (c) 2022 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/552 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 OS NOVOS MODELOS FAMILIARES, A EVOLUÇÃO SOCIAL, E AS LACUNAS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/544 <p>O presente artigo pretende observar o conceito de família, os novos arranjos ou paradigmas que se formaram nas últimas décadas e a evolução no campo familiar, social e jurídico sobre o tema. Colocam-se em análise os diversos tipos de constituições familiares no Direito de Família brasileiro, os empecilhos ao reconhecimento de uniões estáveis e os direitos dos conviventes, sobretudo nos núcleos homoafetivos e poliafetivos, diante da ausência de aceitação da união não monogâmica no campo civil, à vista do ilícito penal da poligamia. Levanta a tese de que o direito deve abarcar a todos os indivíduos, de forma igualitária, o bem-estar de todos os inseridos dentro daquela formação familiar. Para tanto, utilizou-se da metodologia da pesquisa descritiva, em análise bibliográfica e documental, com a finalidade de explorar e descrever o fenômeno da evolução dos multiformatos familiares com os avanços e estagnação do âmbito normativo.</p> Tatiana Petaccia Fonseca, Sandy Karolyne Santos Goiabeira, Byron de Castro Muniz Teixeira, Camila Andrade Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/544 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 A DIFICULDADE ENFRENTADA POR ADOTANTES TRANSEXUAIS NO BRASIL O DIREITO À ADOÇÃO COMO RECONHECIMENTO DE SUA DIGNIDADE https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/524 <p>O presente trabalho apresenta um estudo sobre as dificuldades encontradas por pessoas transexuais no processo de adoção de um indivíduo no Brasil, abordando a disparidade que existe entre a permissão por lei e a prática da adoção por adotantes transexuais na sociedade. Para tanto utilizou-se de um estudo de caso, cujo objetivo é suscitar de forma mais palpável o tema e a realidade que os transexuais encontram para construir, e neste caso, para constituir uma família através do ato de adotar.</p> Caroline Valente, Lorena La Masa, Sebastião Marques Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/524 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 TESTAMENTO VITAL: LEGISLAÇÃO VIGENTE E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/543 <p>O testamento vital se apresenta como meio eficaz para diretiva antecipada da autonomia da vontade de enfermos em estado terminal, este garante que o livre-arbítrio e que a dignidade do paciente, mesmo no fim de sua vida, permaneça preservada. O marco inicial na discussão, dar-se-á a partir da reflexão de que o direito à vida é essencial para a validação dos demais direitos, ele apesar de fundamental não é absoluto. A grande controvérsia consiste na garantia constitucional do direito à vida em conflito com a dignidade e a vontade da pessoa humana, no momento e na forma de sua morte. O testamento vital não está inserido no atual ordenamento jurídico brasileiro, embora possa encontrar validade por meio de princípios constitucionais e bioéticos, os quais não apresentam as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) de forma explícita. Através da análise de tal instrumento, o presente trabalho tem o intuito de analisar a sua importância, como sendo uma ferramenta de efetivação da autonomia e, consequentemente, da dignidade da pessoa humana. Foram realizadas pesquisas qualitativas com caráter jurídico-dogmático, do tipo exploratória e descritiva, com abordagem teórica interpretativa, bibliográfica com embasamentos nas legislações vigentes que possibilitaram agrupar e condensar resultados de variados estudos sobre a amplitude do tema .</p> Talita Santos Dourado Silva, Glenda Killey Mascarenhas da Silva, Milena Queiroz Sales, Daniel Gondim Pereira Anunciação, Camila de Mattos Lima Andrade Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/543 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 FENÔMENO DOS PETS NO DIREITO DE FAMÍLIA NO SÉCULO XXI: CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/517 <p>O presente artigo visa analisar o fenômeno da guarda compartilhada dos animais de estimação (pets) quando da dissolução de casamentos e uniões estáveis no direito de família. A seguinte problemática foi analisada: os animais ainda são tratados como coisa (<em>res</em>) ou houve uma mutação de sua classificação segundo o entendimento dos tribunais no Brasil? Mediante pesquisa descritiva de revisão bibliográfica com análise documental e exploratória, aborda a busca pela felicidade, enquanto princípio implícito à dignidade da pessoa humana; a perspectiva dos pets, enquanto animais sencientes, membros de uma família multiespécie; as naturezas jurídicas dos animais, das crianças e dos adolescentes inerentes ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente; e a aplicação da analogia pelos tribunais, na qualidade de instrumento hermenêutico imprescindível, nas fundamentações que equiparam a guarda compartilhada dos pets à guarda compartilhada dos filhos menores entre os genitores, enquanto o Projeto de Lei nº 4.375/2021, o qual contempla os recentes anseios de tal fenômeno, não é positivado no ordenamento jurídico brasileiro.</p> <p>&nbsp;</p> <p><a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a></p> <p>&nbsp;</p> Andreia Alves Dourado, Pauliane Abade Rocha Vieira, Laine Reis Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/517 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 CAPACIDADE SUCESSÓRIA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/235 <p>O trabalho analisa as perspectivas na área do direito referente a possibilidade do animal de estimação, em sua maioria cães e gatos, de serem herdeiros dos seus pais humanos, sob a ótica do PLC nº. 27/2018 que modifica o regime jurídico desses animais, atualmente conhecidos pelo termo “não humanos” convertendo de simples objeto para um ser senciente de natureza singular. Dessa forma, o assunto em questão traz contribuições para o debate jurídico afim de incentivar o diálogo e inovações no campo de possibilidades no Direito Civil, sendo baseado nas legislações internacionais em forma de comparação, uma vez que haja indícios de aceitação social e agravamento da pena de maus tratos para os seres em questão. Dito isso, com a alteração do regime jurídico há margem para a comparação deles ao absolutamente incapaz sendo esse sujeito de direitos e com isso, capaz de herdar.</p> Ícaro Emanoel Vieira Barros de Freitas, Ariadne Natália Gadelha Dantas, Camilla Santos Nery Tannure Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/235 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 PENSÃO POR MORTE: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA SEGUNDO O STF https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/522 <p>O presente artigo científico objetiva compreender a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a viúva e a concubina, à luz de decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que fixou tese de repercussão geral, a partir do Recurso Extraordinário 883.168-SC, admitindo ser incompatível com a Constituição Federal de 1988 o reconhecimento de direitos previdenciários – pensão por morte – à concubina. A pensão por morte é espécie de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido. Por força da legislação, há impedimentos de pessoa casada, em sentido lato, ter reconhecida uma união estável concomitante, fato jurídico que obsta a geração de efeitos previdenciários para pessoas impedidas de contrair matrimônio. No direito de família brasileiro, segundo norma constitucional, a entidade familiar é base da sociedade e tem proteção do Estado. Assim, a partir da análise de conteúdo da decisão judicial em comento, verifica-se o não reconhecimento de direitos de proteção às famílias paralelas e o (des)amparo destas relações familiares, ao ser tratadas sem igualdade jurídica e social.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</p> Adelson Gonzaga de Souza, Elizangela Souza dos Santos, Jonas Lima dos Santos, Vinicius Rabello de Abreu Lima Filho Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/522 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 A CONVENÇÃO DE HAIA E O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: ANÁLISE DO CASO SEAN GOLDMAN https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/520 <p>O presente artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que tem a finalidade de proteger a criança vítima de deslocamento ou retenção ilícita por um de seus genitores. Tal subtração do menor ocorre em razão do seu deslocamento ilegal do local de sua residência habitual, para país diverso, sem o consentimento daquele que detenha sua guarda. Serão estudados os principais dispositivos da Convenção de Haia, que será analisada à luz do ordenamento jurídico brasileiro, através da análise das decisões judiciais referentes ao caso Sean Goldman, que ensejou uma disputa judicial internacional entre o pai de Sean Goldman e a família materna brasileira do menor, no qual teve como resultado o retorno de Sean Goldman aos Estados Unidos, junto ao seu pai.</p> Lara Alessandra Carmo Oliveira, Kessia Ayres de Oliveira, João Carlos Alves Pereira Gomes Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/520 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A PROTEÇÃO INTEGRAL: AVANÇOS, LIMITES E DESAFIOS https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/148 <p>O presente artigo discorre sobre a evolução da garantia de direitos à infância e adolescência e o princípio da proteção integral. Trata-se de uma reflexão sobre o surgimento e a evolução das noções relativas à infância e juventude e o desenvolvimento das medidas protetivas às crianças e adolescentes no âmbito nacional e internacional, e que culminaram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990.</p> Vanessa Bento da Silva, Paula Carlene Soares dos Santos, Euclides Magno Barata de Almeida Hessel, Sebastião Neto Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/148 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 RESSOCIALIZAÇÃO E CÁRCERE: A INFLUÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR COMO PADRÃO DE PREVENÇÃO PENAL https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/518 <p>A presente pesquisa cientifica busca analisar a evolução do Direito Penal, Decreto-lei nº 2.848/1940 até os dias atuais, demostrando sua finalidade e objetivos em detrimento do Estado Democrático de Direito. Assim, a análise consiste em correlacionar as penas apresentadas e seu caráter insuficiente na prevenção e reparação dos crimes, bem como na proposta de promover justiça, rompendo-se os critérios de vingança privada. Nesse sentido, a pesquisa terá como propósito apresentar os índices de reincidência no Brasil e os padrões de punição, relacionando o sistema criminal e o princípio da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a finalidade preventiva torna-se cada vez mais distante, bem como a ressocialização como sinônimo de utopia. É necessário que o Estado como agente garantidor contratual, promova a repaginação desses critérios e estabeleça condições condizentes com a realidade vivida.</p> <p>A presente pesquisa cientifica busca analisar a evolução do Direito Penal, Decreto-lei nº 2.848/1940 até os dias atuais, demostrando sua finalidade e objetivos em detrimento do Estado Democrático de Direito. Assim, a análise consiste em correlacionar as penas apresentadas e seu caráter insuficiente na prevenção e reparação dos crimes, bem como na proposta de promover justiça, rompendo-se os critérios de vingança privada. Nesse sentido, a pesquisa terá como propósito apresentar os índices de reincidência no Brasil e os padrões de punição, relacionando o sistema criminal e o princípio da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a finalidade preventiva torna-se cada vez mais distante, bem como a ressocialização como sinônimo de utopia. É necessário que o Estado como agente garantidor contratual, promova a repaginação desses critérios e estabeleça condições condizentes com a realidade vivida.</p> Anna Karolinny Araújo, Fernanda Sousa Mota, Laiane Nascimento de Jesus, Igor Correia Peneluc Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/518 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 ASPECTOS DA PRISÃO PROVISÓRIA NO CONJUNTO PENAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ – BA https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/546 <p>O presente artigo científico buscou, por meio da utilização dos dados disponíveis acerca da população carcerária nacional, regional e local, conhecer a realidade atual do sistema penal, sobretudo em relação aos percentuais de presos provisórios, além de avaliar o impacto causado pelas políticas institucionais no Conjunto Penal de Jequié – BA. Analisou-se, para tanto, a relação entre os dados de internos em situação de prisão provisória e sua relação direta com o problema da superlotação carcerária, a partir da alteração trazida pela Lei n.º 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que instituiu, no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal brasileiro, a obrigatoriedade da revisão da prisão preventiva pela autoridade coatora da decisão, no prazo de noventa dias. Visou-se investigar se tal medida estaria sendo cumprida e de que maneira o seu (não) cumprimento poderia refletir no percentual de presos provisórios na cidade de Jequié – BA. Ao final da pesquisa, concluiu-se que o respectivo percentual está diretamente ligado ao aumento da massa carcerária, bem como a uma maior estigmatização do preso. Apesar da escassez de dados, foi possível verificar que o cenário local apresentou avanços em relação aos cenários regional e nacional no que diz respeito à proporção entre o número de presos provisórios e definitivos.</p> Ian Moreira Borges, Leonardo Carvalho Pinto, Miguel Borges Santos Bomfim Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/546 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/545 <p>O presente artigo objetiva analisar a utilização da Justiça Restaurativa para fins de ressocialização e remição da pena de pessoas privadas de liberdade. Partindo da constatação de que a pena de prisão, em nossa sociedade, possui inúmeras falhas, no que concerne à execução, entendemos ser necessário refletir sobre formas mais eficazes de ressocialização, bem como alternativas à remição. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional, apontam que o Brasil é o terceiro país do mundo que mais encarcera. Considerando que existem várias possibilidades de redução do encarceramento, as quais embora previstas legalmente, não são implementadas de fato, tanto por falta de articulação de rede quanto por carência de pessoal e estrutura, são relegadas a segundo plano. Ocasionando, assim, prejuízos tanto para as pessoas privadas de liberdade quanto para o próprio sistema carcerário que deixa de remir o tempo da pena imposta àqueles sujeitos. A análise do uso da Justiça Restaurativa para ressocialização e remição da pena visa promover um senso de responsabilização e reconhecimento do dano causado, buscando promover uma eficácia no caráter ressocializador da pena, porquanto pode incutir nos sujeitos o senso de comunidade e reduzir a superpopulação carcerária. Para a construção dessa pesquisa, utilizou-se a metodologia de levantamento de referencial teórico com abordagem indutiva para as reflexões trazidas por este estudo, analisando livros, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos, doutrina jurídica, resoluções e materiais metodológicos dos programas do Conselho Nacional de Justiça.</p> Romilda Silva Guedes, Isaías Jesus Silva, Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso, Camila de Mattos Lima Andrade Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/545 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 COMPLIANCE DIGITAL: FERRAMENTA ESTRATÉGICA NA GESTÃO DE UMA GOVERNANÇA POSITIVA https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/514 <p>O presente trabalho pretende responder a seguinte questão: Qual a importância do compliance <sup>4</sup> digital nas organizações? O objetivo geral deste trabalho é o de identificar fatores relacionados a necessidade de implementação de um programa de integridade, bem como da atuação do profissional de compliance nas empresas. O Compliance Digital, além dos outros elementos a ele conectados, incluindo o da necessidade de se estabelecer uma Governança em Privacidade de Dados, de forma positiva e preventiva no que tange a LGPD e demais regras aplicáveis às tecnologias da informação, serão também temas a serem abordados neste artigo; Ademais, a pesquisa também tem o intuito de agregar relevância e fazer perceber que o compliance age de acordo com uma regra, um comando, e um dever ser que é o de estar em conformidade com a ética, relações, leis e regulamentos internos e externos das organizações.</p> Orlando Alves Lopes de Jesus, Cibele Guimarães de Brito, Laine Reis Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/514 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 ASPECTOS SOCIAIS E LEGAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/168 <p>Este artigo analisa a Educação Inclusiva, observando o histórico da Educação as <br>Legislações, os Aspectos Sociais, como o Direito se Comporta nessa trajetória para tanto <br>particularmente neste texto, enquanto correlação de forças observa-se a subjetividade do <br>direto público, e os atos normativos evidenciando quais os modelos de ensino mais <br>apropriados para as crianças com deficiências em meio a polemização e as novas <br>modulações do Decreto 10.502/20.</p> Gabriel de Jesus Rocha Farias, Sheyla Cristina de Assis Julião, Sebastião Marques Neto Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/168 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 COMPLIANCE TRABALHISTA – A IMPORTÂNCIA DOS CONTROLES INTERNOS NA PREVENÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/149 <p>O presente artigo visa demonstrar a relevância do compliance trabalhista como ferramenta para minimizar conflitos judiciais e passivos trabalhistas. Compliance significa estabelecer práticas para estar em conformidade com as normas legais, agindo com ética e integridade. A aplicação do compliance na área trabalhista faz com que as empresas estejam em conformidade com a legislação, promovendo a redução de ações judiciais na esfera trabalhista, além de tornar a empresa atrativa nas relações comerciais. O método de procedimento a ser utilizado é o de pesquisas bibliográficas em sites, revistas, jornais, doutrinas, jurisprudências e legislação. Já o método de abordagem é dedutivo, ou seja, parte-se de uma análise geral para extrair conclusões particulares. O artigo abordará o conceito de compliance, alguns aspectos históricos, a aplicação na área trabalhista destacando sua grande importância sob o aspecto da atual gestão empresarial.</p> <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;</p> Flávia Borges Lins, Priscila Cavalcante Oliveira, William Souza, Sebastião Marques Neto Copyright (c) 2022 Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/149 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 EDITORIAL https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/553 <p>A revista <strong>Graduação em Movimento – Ciências Jurídicas</strong>, apresenta trabalhos elaborados por estudiosos do direito, resultando de qualidade na seara jurídica. Essa nova edição, em continuidade a anterior, vem demonstrar a consolidação de um projeto científico que nasceu dos esforços de educadores pioneiros e que a cada novo número se firma ainda mais como instrumento de apoio e divulgação da cultura jurídica.</p> <p>Os temas são abordados de forma cuidadosa, lúcida e consciente, ensejando a certeza de que esta edição terá grande importância. Assim, estamos certos que esta edição terá um grande público leitor, ante a dimensão temática e conteúdos profundos dos trabalhos ora desenvolvidos.</p> Editor Científico Copyright (c) 2022 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/553 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000 EXPEDIENTE https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/551 <p><strong>Expediente</strong></p> <p><strong> </strong></p> <p><strong>Editor-Científico<br /></strong>Robinson Moresca de Andrade</p> <p><strong>Editor - Gerente<br /></strong>Makson de Jesus Reis</p> <p><strong> </strong><strong>Editores - Executivos<br /></strong>Geraldo Calasans da Silva Junior<br />Rafael Freire Ferreira</p> <p><strong>Capa e Diagramação<br /></strong>Equipe uniFTC</p> <p> </p> <p>Os trabalhos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Permitida a reprodução, total ou parcial, desde que citada a fonte.<br />Solicita-se permuta/<em>exchanges dedired.</em></p> <p> </p> <p><strong>Conselho Editorial</strong></p> <p><strong>Edson Medeiros Branco Luiz<br /></strong>Doutor em Ciência Política - UFF-RJ</p> <p><strong>Guilhardes de Jesus Júnior<br /></strong>Doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente - UESC</p> <p><strong>Helena Maria de Oliveira Martins<br /></strong>Mestra em Economia Regional e Políticas Públicas - UESC</p> <p><strong>Huryck Marinho Simões<br /></strong>Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente - UESC</p> <p><strong>Ícaro de Souza Duarte<br /></strong>Mestre em Direito - UFBA</p> <p><strong>João Carlos Alves Pereira Gomes<br /></strong>Mestre em Tecnologias Aplicáveis à Bioenergia - UniFTC</p> <p><strong>Leandro Alves Coelho<br /></strong>Mestre em planejamento tributário - UCSAL</p> <p><strong>Lisdeili Maria Nobre Guimarães Dantas<br /></strong>Mestra em Teologia - FEST</p> <p><strong>Mateus Santiago Santos Silva<br /></strong>Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - UESC</p> <p><strong>Raildes Pereira Santos<br /></strong>Mestre em Direito pela UFPE</p> <p><strong>Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso<br /></strong>Mestre em Cultura e Turismo - UESC</p> <p><strong>Soane Lopes Becevelli<br /></strong>Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional - FVC e Mestra em Ciência Política e Governação pela FFP-PT</p> UniFTC UniFTC Copyright (c) 2022 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.uniftc.edu.br/index.php/gdmdireito/article/view/551 Wed, 19 Oct 2022 00:00:00 +0000