Graduação em Movimento - Ciências Jurídicas

SUMÁRIO

Rede UniFTC/Unex — 2026-07-23

EDITORIAL
Rafael Freire Ferreira

A INCONSTITUCIONALIDADE DO HOMICÍDIO FUNCIONAL EM NÃO EQUIPARAR O FILHO BIOLÓGICO AO FILHO ADOTIVO
Gabriel Moreira de Almeida | Mirella Pimentel Passos | Daniel Rosário Magalhães Conceição

A PARTICIPAÇÃO DO CANDOMBLÉ NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER: UM ESTUDO NA CIDADE DE JEQUIÉ
Débora Oliveira Dantas | Ive Froes Candido | Miguel Borges Santos Bomfim

A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA CARCERÁRIO
Monique Freitas Da Silva | Vivian Vitória De Jesus Santos Passos | Laine Reis Dos Santos Araujo

APLICAÇÃO DE PENA DE MORTE DE GUERRA DECLARADA NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOB O VIÉS DO DIREITO COMPARADO
Luisa Axaiel Paixão Ferreira | Pedro da Silva Borges | Stephanie Arieli Ribeiro Alfaya | Laine Reis Dos Santos Araujo

ARQUITETURA HOSTIL: UM OLHAR SOB A TEORIA DA EQUIDADE
Ana Clara Araújo Sampaio | João Carlos Alves Pereira Gomes

DIREITOS DA PESSOA COM TEA: A DISCRIMINAÇÃO POSITIVA COMO FORMA DE EQUIDADE
Bianca dos Santos Correia | Érica de Almeida Ferreira | Laine Reis dos Santos Araujo

SUPERLOTAÇÃO E FALTA DE SEPARAÇÃO CARCERÁRIA: VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIMITES À RESSOCIALIZAÇÃO
Janine Sales Marinho | Luizy Beatriz Santos Melo | Laine Reis dos Santos Araújo

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
Fabrício Marques Dias | Jaqueline Fagundes | Tatiana Souza dos Santos | Laine Reis Dos Santos Araujo

A RELEVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Érica Regina Leão Pereira | Gabriele da Cruz Monteiro | Sandy Farias Leite

MULHERES DO CAMPO E GARANTIAS PREVIDENCIÁRIAS: A INVISIBILIDADE DA TRABALHADORA RURAL
Daniel José Correia Evangelista Silva | Leandra Ludovico Oliveira | Marcos Eduardo Souza Magno | Adive Cardoso Ferreira Júnior | Luysa Rocha Guimarães Ferreira

CITAÇÃO POR EDITAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE EFICÁCIA DA JUSTIÇA PENAL, PLENA DEFESA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
Diego da Rocha Ferreira | Júlio Gonçalves de Moraes | Rebeca Santos Ribeiro | Laine Reis dos Santos Araújo

O JUIZ DAS GARANTIAS: UM ESTUDO SOB O VIÉS DOS DIREITOS DO ACUSADO
Maria Eduarda Vieira da Silva | Ricardo Ramos Souza | Taiara Chaves da Silva | Laine Reis Araújo

CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL: RESPONSABILIDADE CRIMINAL DECORRENTE DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Alexandre Aquino dos Santos Pereira | Rafael Cezar Marcos Santana Ferreira | Laine Reis dos Santos Araujo

DECISÃO DO AGRG NO RESP 2118545/SC DO STJ SOBRE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: ANÁLISE CRÍTICA DA TESE QUE AFASTOU A PUNIBILIDADE DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL
Geórgia Rocha Silva | Tatiana da Silva Pires | Adive Cardoso Ferreira Júnior | Luysa Rocha Guimarães Ferreira

TRABALHO ANALOGO À ESCRAVIDÃO: UM ESTUDO SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO CODIGO PENAL NA BAHIA
Luis Carlos Borja dos Santos Júnior | Oldirlei Roque dos Santos | Renan Figueiredo dos Santos | Laíne Reis Araujo

TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: A INTERSEÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
Gláucia Geórgia Souza Pellegrini Ferreira | Laryssa de Jesus Santos | Lisa Beatriz Moreno de Jesus | Rafael Ferreira Freire

A VIOLÊNCIA DOMESTÍCA PATRIMONIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DESAFIOS JURÍDICOS NO CONTEXTO DIGITAL DIANTE DA LEI 15.211 DE 2025
Felipe Macêdo de Oliveira | Tais Batista dos Santos | Laíne Reis Araújo

OS IMPACTOS DA MEDIAÇÃO COMO MEIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NO JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE DIAGNÓSTICA DA ATUAÇÃO DO CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL EM JEQUIÉ/BAHIA
Laianne Soglia Calixto Costa | Marvin Santos Figueredo | Camila de Mattos Lima Andrade

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL SOB A PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONAL: O ENQUADRAMENTO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Giovanna Lima Libarino | Gustavo Prado Vogado Silva | Williem da Silva Barreto Júnior

A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL NO BRASIL
Luiza Xavier Santos | Antônio Henrique Souto de Almeida | Camila de Mattos Lima Andrade

ELITIZAÇÃO DO DIREITO À REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: BARREIRAS SOCIOECONÔMICAS E ASPECTOS JURÍDICOS NO CONTEXTO BRASILEIRO
Alana Ely Alves França | Emilly Braga de Jesus | Leila Brandão Souza

IRMANDADE SOCIOAFETIVA E OS EFEITOS PATRIMONIAIS SUCESSÓRIOS
Daniela Andrade Dória | Leonel Nunes Da Silva Neto | Adive Cardoso Ferreira Júnior | Luysa Rocha Guimarães Ferreira

CASOS JURÍDICOS BAIANOS: BREVES APONTAMENTOS
Ana Clara Araújo Sampaio | João Carlos Alves Pereira Gomes

O CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL COMO FERRAMENTA DE FINANCIAMENTO DE STARTUPS
Cassiele dos Santos Costa | Pedro Henrique Santos Menezes | Victor Marchezi Vieira | Laine Reis dos Santos Araujo

A INCONSTITUCIONALIDADE DO HOMICÍDIO FUNCIONAL EM NÃO EQUIPARAR O FILHO BIOLÓGICO AO FILHO ADOTIVO

Gabriela Moreira — 2026-07-23

O presente trabalho veio com a premissa de demonstrar a inconstitucionalidade da qualificadora homicídio funcional em não equiparar o filho biológico ao filho adotivo, notadamente, na perspectiva dos princípios da igualdade, legalidade, analogia in malam partem e irretroatividade da lei penal, bem como o próprio texto constitucional, os quais são balisadores para questionar a constitucionalidade da norma.

A PARTICIPAÇÃO DO CANDOMBLÉ NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER: UM ESTUDO NA CIDADE DE JEQUIÉ

Debora Oliveira Dantas — 2026-07-23

O presente estudo teve por finalidade examinar as estratégias, estruturas internas e instrumentos socioculturais empregados pelos terreiros de Candomblé, situados no município de Jequié, para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, bem como analisar a aplicabilidade e a efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no cotidiano local. Parte-se do entendimento de que o machismo estrutural e o patriarcado constituem fatores determinantes para a persistência dos índices de violência de gênero no Brasil, limitando, inclusive, o alcance das políticas públicas e dos avanços legislativos destinados à sua erradicação. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter exploratório, fundamentou-se em análise documental, revisão bibliográfica e investigação de campo. Os resultados indicam que os terreiros de Candomblé se configuram como espaços comunitários de acolhimento emocional, orientação jurídica informal e fortalecimento da autonomia feminina. Observou-se que a atuação das lideranças religiosas, especialmente das Iyalorixás e Yabás, exerce papel fundamental na mediação de conflitos, na conscientização das mulheres sobre seus direitos e na articulação de redes de proteção. Essas comunidades tradicionais desempenham função complementar e socialmente relevante na promoção dos direitos das mulheres no contexto jequieense. O papel do terreiro de Candomblé no combate à violência contra a mulher é de fundamental importância, atuando como um agente social complementar às políticas públicas, e sua relação com a Lei Maria da Penha é de conscientização e ampliação da efetividade da norma.

A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA CARCERÁRIO

Vivian Vitória de Jesus Santos Passos — 2026-07-23

O presente trabalho tem como objetivo analisar a violação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro, com ênfase nas suas condições precárias, como superlotação, falta de infraestrutura e o não cumprimento dos direitos fundamentais dos detentos. A pesquisa aborda a responsabilidade do Estado em garantir a dignidade das pessoas privadas de liberdade, conforme a Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais de direitos humanos. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, por meio de análise bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que o sistema prisional brasileiro, nas suas condições atuais, infringe gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana.

APLICAÇÃO DE PENA DE MORTE DE GUERRA DECLARADA NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOB O VIÉS DO DIREITO COMPARADO

Luisa Axaiel Paixão Ferreira — 2026-07-23

O trabalho analisa a aplicação da pena de morte no Brasil em caso de guerra declarada, prevista como exceção constitucional no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, sob o viés do direito comparado. O estudo tem como objetivo examinar a admissibilidade e os limites jurídicos dessa medida extrema, confrontando a normativa nacional com legislações estrangeiras e tratados internacionais de direitos humanos, a fim de identificar convergências e divergências na regulamentação da pena capital em cenários de conflito armado. A pesquisa adota abordagem qualitativa e natureza exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, utilizando como fontes a Constituição Federal, o Código Penal Militar, convenções internacionais e ordenamentos jurídicos de outros países que mantêm ou aboliram a pena de morte em situações bélicas. Os resultados indicam que, enquanto o Brasil mantém a previsão legal de forma residual e de aplicação remota, diversos países aboliram completamente a pena capital, mesmo em contextos de guerra, alinhando-se à tendência internacional de proteção ao direito à vida. Em contrapartida, outras nações preservam tal previsão como instrumento de disciplina e segurança nacional em circunstâncias excepcionais. Conclui-se que a norma brasileira possui caráter mais simbólico do que prático, refletindo uma posição intermediária entre a abolição plena e a manutenção efetiva da pena de morte em tempos de guerra. A contribuição do estudo reside em ampliar a compreensão sobre a compatibilidade dessa previsão constitucional com os princípios democráticos e humanitários, oferecendo subsídios para reflexões futuras na ciência jurídica e na sociedade sobre a relação entre defesa do Estado e preservação dos direitos fundamentais.

ARQUITETURA HOSTIL: UM OLHAR SOB A TEORIA DA EQUIDADE

Ana Clara Araújo Sampaio — 2026-07-23

O presente artigo propõe um estudo crítico acerca da arquitetura hostil sob a perspectiva da filosofia jurídica, fundando-se nas concepções da Teoria da Justiça como Equidade de John Rawls. Em vista disso, questiona-se a aplicabilidade das práticas arquitetônicas excludentes quando submetidas aos princípios da posição original rawlsiana, evidenciando sua fragilidade moral diante do véu da ignorância, que pressupõe a imparcialidade como condição para o desenvolvimento de uma estrutura social justa. Justifica-se tal estudo pela notória presença dessas estruturas nos centros urbanos brasileiros, cuja adoção revela graves violações aos direitos e garantias fundamentais. Assim, tem-se como principal objetivo ampliar o enfoque jurídico sobre o tema, destacando a importância da jusfilosofia para o aprofundamento dos debates legais contemporâneos. Para isso, adota-se uma metodologia de pesquisa qualitativa, associada à natureza exploratória, que permite a convergência de temáticas inicialmente distintas, sustentada pela revisão bibliográfica, com consulta a obras e artigos científicos relacionados à teoria da equidade e ao direito urbanístico. Como resultado, a produção é estruturada a partir da contextualização da justiça como equidade e do modelo contratualista de Rawls, seguindo-se pela demonstração da versatilidade hermenêutica da teoria em diferentes campos, culminando em sua aplicação hipotética à arquitetura repressiva, em observância das respectivas implicações no cenário da posição original

DIREITOS DA PESSOA COM TEA: A DISCRIMINAÇÃO POSITIVA COMO FORMA DE EQUIDADE

Érica de Almeida Ferreira — 2026-07-23

Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar a relevância da discriminação positiva, especialmente por meio de medidas de ação afirmativa voltadas à promoção da equidade para pessoas com transtorno do espectro autista. A pesquisa examina a responsabilidade do Estado e as medidas adotadas para garantir justiça social, igualdade e equidade, em conformidade com os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em análises legislativas, bibliográficas e jurisprudenciais, bem como em teses acadêmicas. Conclui-se que a discriminação positiva em favor das pessoas com TEA é fundamental para assegurar a igualdade material e a dignidade humana, sendo ainda necessário o fortalecimento de ações estatais e sociais para superar as barreiras que limitam a plena equidade.

SUPERLOTAÇÃO E FALTA DE SEPARAÇÃO CARCERÁRIA: VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIMITES À RESSOCIALIZAÇÃO

Janine Sales Marinho — 2026-07-23

O artigo analisa a superlotação e a ausência de separação entre presos provisórios e
condenados no sistema penitenciário brasileiro, fatores que violam direitos fundamentais e
comprometem a ressocialização. Embora a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução
Penal determinem a separação como forma de garantir a presunção de inocência e a
individualização da pena, a prática revela o distanciamento entre norma e realidade. Com
abordagem qualitativa e exploratória, o artigo recorre a bibliografia especializada, análise
documental e dados oficiais para demonstrar como a superlotação, a precariedade estrutural e
a cultura de encarceramento em massa alimentam um ciclo de ilegalidades. A jurisprudência do
STF e do STJ, diante da omissão estatal, tem buscado mitigar tais violações, reconhecendo o
“estado de coisas inconstitucional” e autorizando medidas alternativas, como a prisão domiciliar.
Conclui-se que a efetivação da dignidade humana e da função ressocializadora da pena exige
reformas estruturais urgentes.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL

Fabrício Marques Dias — 2026-07-23

O presente artigo tem por finalidade conceituar, examinar e analisar a imunidade tributária dos templos de qualquer culto sob a perspectiva constitucional, com foco nos fundamentos teóricos e jurídicos que justificam essa limitação ao poder de tributar. A imunidade, diferente da isenção fiscal, é uma vedação expressa prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 150, VI, "b"), que impede a incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das instituições religiosas, protegendo diretamente a liberdade de crença e o princípio da laicidade do Estado. Neste sentido, a pesquisa demostra que a imunidade tributária dos templos não é absoluta, alcançando apenas atividades ligadas à missão religiosa, no qual segundo a doutrina e o STF, práticas econômicas ou comerciais podem ser tributadas se não atenderem às finalidades essenciais, ressalvada a Súmula Vinculante nº 52, que garante a imunidade do IPTU sobre imóveis alugados quando a renda é destinada integralmente às atividades religiosas. Com base em abordagem qualitativa e bibliográfica, a pesquisa destaca a imunidade tributária como mecanismo de proteção da liberdade religiosa e de promoção da justiça fiscal em um Estado democrático e laico.

A RELEVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL À LUZ DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

Érica Regina Leão Pereira — 2026-07-23

O presente artigo trata sobre a relevância das novas regras de transição aplicadas à aposentadoria por tempo de contribuição em relação aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à luz dos princípios constitucionais. O estudo visa examinar a dimensão das mudanças trazidas pela reforma previdenciária, apresentando as vantagens e as desvantagens para os segurados do RGPS que já contribuíam para a aposentadoria antes da reforma. A pesquisa faz uso de uma abordagem qualitativa, com fulcro na análise documental da legislação vigente e dos princípios constitucionais que regem a seguridade social. Os resultados apontam que o objetivo das regras de transição é assegurar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário para proteger os direitos adquiridos dos contribuintes, apresentando problemas, como o aumento do tempo de contribuição e a dificuldade para cumprir os critérios de elegibilidade. Desse modo, entende-se que, apesar de as regras de transição serem essenciais para a garantia de uma maior segurança jurídica, sua aplicação exige um rastreio constante com o intuito de prevenir que os segurados sofram prejuízos, e de garantir que os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana sejam acatados.

MULHERES DO CAMPO E GARANTIAS PREVIDENCIÁRIAS: A INVISIBILIDADE DA TRABALHADORA RURAL

Daniel José Correia Evangelista Silva — 2026-07-23

O presente artigo aborda a invisibilidade social e jurídica das trabalhadoras rurais no Brasil e sua consequente restrição no acesso às garantias previdenciárias. Apesar do trabalho rural ser fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país desde o fim da escravidão, o reconhecimento legal dos trabalhadores rurais só ocorreu em 1963 com o Estatuto do Trabalhador Rural, e a equiparação constitucional de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos (incluindo homens e mulheres) apenas em 1988, com a Constituição Federal. No entanto, as mulheres do campo ainda enfrentam um modelo patriarcal e machismo estrutural que desvaloriza e não reconhece devidamente seu trabalho, chegando ao ponto do Estado classificá-lo como mera "ajuda". Essa descaracterização ignora a dupla ou tripla jornada que muitas exercem (trabalho no campo, doméstico e cuidado com os filhos), dificultando seu reconhecimento como trabalhadoras rurais e, consequentemente, o acesso a direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença. A pesquisa tem como objetivo analisar de que forma a invisibilidade social e jurídica das mulheres do campo interfere no acesso as garantias previdenciárias em especial no reconhecimento do trabalho rural. A hipótese central é que a trabalhadora rural tem maiores dificuldades em comprovar o labor rural em comparação ao marido ou companheiro, mesmo quando o acompanha na prestação dos serviços rurais, limitando seus direitos. O estudo, de natureza pura, exploratória e qualitativa, utiliza métodos dedutivos e procedimentos técnicos bibliográficos e documentais, incluindo a análise jurisprudencial. O objetivo final é evidenciar como a invisibilidade perpetua desigualdades e reforçar a necessidade de medidas que promovam o reconhecimento e a valorização do trabalho feminino rural.

CITAÇÃO POR EDITAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE EFICÁCIA DA JUSTIÇA PENAL, PLENA DEFESA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Rebeca Santos Ribeiro — 2026-07-23

A pesquisa demonstrou que o processo penal enfrenta um dilema crítico: O equilíbrio na eficácia da persecução penal e o estrito respeito às garantias constitucionais de plenitude de defesa e presunção de inocência. O estudo concentrou-se no uso excessivo e problemático da citação por edital, que, ao gerar uma presunção de ciência, permite o avanço de ações penais por tráfico de drogas, e que agrava-se quando essa citação é seguida pela prisão preventiva, notadamente em relação a réus em situação de vulnerabilidade social. A pesquisa confirmou a hipótese central de que a imposição de prisão preventiva após a citação editalícia viola o contraditório e a ampla defesa para indivíduos marginalizados, pois a citação ficta é frequentemente ineficaz, resultando em restrição de liberdade imposta sem o conhecimento real da acusação. A análise da legislação e da doutrina consolidou a crítica de que a citação por edital deve ser tratada como última medida, pois sua legitimidade depende do esgotamento comprovado de todos os meios razoáveis de localização pessoal. A solução para harmonizar a perseguição penal com as garantias exige a adoção de mecanismos de proteção robustos após a citação ficta, como a suspensão do processo e do prazo prescricional, e a atuação obrigatória e vigilante da Defensoria Pública para assegurar a defesa efetiva do ausente. O levantamento dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal revelou que, embora existam balizas para a aplicação da prisão preventiva após o art. 366, o sistema judiciário ainda precisa desenvolver maior sensibilidade e rigor na avaliação de casos envolvendo acusados. Em suma, a pesquisa concluiu que a aplicação conjunta da citação por edital e da prisão preventiva, sem o devido zelo pelo esgotamento probatório da localização, é um fator de grave desequilíbrio no processo penal, exigindo uma reinterpretação dos artigos 366 e 312 do Código de Processo Penal à luz do Estado Democrático de Direito.

O JUIZ DAS GARANTIAS: UM ESTUDO SOB O VIÉS DOS DIREITOS DO ACUSADO

Taiara Chaves da Silva — 2026-07-23

Este trabalho examina a implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro,introduzido pela Lei nº 13.964/2019 e reconhecido como obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, com foco em sua função de reforçar a imparcialidade por meio da separação entre a fase investigatória e o julgamento. A pesquisa apresenta os fundamentos constitucionais centrais — presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa — e discute seu papel na contenção de abusos e na proteção da dignidade humana. Analisa-se a experiência pioneira do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em 24 de março de 2025, instalou Varas de Garantias em Salvador, evidenciando avanços institucionais e desafios logísticos, especialmente em comarcas com poucos magistrados. Os dados públicos consultados apontam a persistência de seletividade estrutural no sistema penal, com impacto desproporcional sobre jovens negros e pobres, o que limita a efetividade das garantias. No debate teórico, a literatura
nacional, inspirada em Ferrajoli e desenvolvida por autores como Juarez Tavares, Aury Lopes Júnior e Pierpaolo Bottini, defende o garantismo como parâmetro de validade do processo, enquanto Rogério Greco alerta para leituras que possam sugerir impunidade. Conclui-se que a consolidação de um processo penal democrático exige aplicação uniforme das garantias,superação da seletividade e incorporação das contribuições acadêmicas à prática forense, sendo o juiz das garantias um marco para um sistema mais imparcial e coerente com a Constituição de 1988.

CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL: RESPONSABILIDADE CRIMINAL DECORRENTE DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Alexandre Aquino — 2026-07-23

É de fundamental relevância acadêmica discutir a responsabilidade criminal pela denunciação caluniosa decorrente dos crimes contra a dignidade sexual, visto que cada vez mais há casos em que a autora do delito, buscando prejudicar o parceiro, o coloca na posição de investigado por um suposto crime contra a dignidade sexual, um fenômeno que tem aumentado recorrentemente. Além disso, diversos aspectos apontam para a não responsabilização da agente criminosa. Portanto, é imprescindível uma análise profunda para compreender o impacto dessa prática delitiva na vida de terceiros. Não obstante, os diversos casos retratam o tema discutido neste trabalho, O trabalho propõe uma análise jurídica exemplificativa acerca de alguns desses, da mesma forma que serão debatidas as consequências jurídicas que deveriam ser exploradas pelo sistema judiciário ante as instaurações de procedimentos investigatórios para apurar um crime falso que foi imputado à vítima.

DECISÃO DO AGRG NO RESP 2118545/SC DO STJ SOBRE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: ANÁLISE CRÍTICA DA TESE QUE AFASTOU A PUNIBILIDADE DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL

Geórgia Rocha Silva — 2026-07-23

O presente artigo realiza uma análise crítica da decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 2.118.545/SC, do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a punibilidade do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. Embora a Súmula 593 do STJ estabeleça a irrelevância do consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da existência de vínculo amoroso com o agente, o julgado em questão relativizou a presunção absoluta de vulnerabilidade ao aplicar a técnica do distinguishing e os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal. Surge, portanto, a seguinte indagação: em que medida essa decisão pode ser interpretada como forma de excluir a punibilidade do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal? Esta pesquisa é de natureza qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e na análise de decisões judiciais, examina o conflito entre o referido entendimento e a jurisprudência consolidada do Tribunal, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente previstos no artigo 227 da Constituição Federal. Conclui-se que a relativização da vulnerabilidade representa um retrocesso jurídico e social, pois enfraquece a tutela penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança. Assim, reafirma-se a necessidade de manutenção da presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, garantindo a efetividade, a coerência e a segurança jurídica do sistema penal protetivo.

TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO:UM ESTUDO SOBRE SUA RESPONSABILIZAÇÃO NO DIREITO PENAL NA BAHIA

Luis Carlos Borja dos Santos Júnior — 2026-07-23

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o trabalho análogo à escravidão no Brasil contemporâneo, investigando sua caracterização jurídica, as dificuldades na responsabilização penal e os reflexos sociais dessa prática. A pesquisa tem como base a análise bibliográfica e documental, abordando a evolução histórica, os dispositivos normativos, a atuação do Ministério Público do Trabalho e dos órgãos de fiscalização, bem como a aplicação do artigo 149 do Código Penal. Foram considerados, ainda, julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que evidenciam a amplitude do problema e os diferentes contextos em que ocorre, como o trabalho doméstico urbano, a exploração rural e a reparação coletiva pela Justiça do Trabalho. Os resultados indicam que, apesar de avanços legislativos e institucionais, a efetividade das normas ainda enfrenta entraves, como a morosidade processual, a dificuldade de produção de provas e a resistência política de setores econômicos. Conclui-se que o enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo exige não apenas a responsabilização criminal dos infratores, mas também políticas públicas estruturantes de prevenção, proteção e reinserção das vítimas, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os tratados internacionais de direitos humanos.

TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: A INTERSEÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Rafael Freire Ferreira — 2026-07-23

O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual representa uma grave violação dos direitos humanos, afetando milhões de indivíduos, especialmente mulheres e crianças. Essa prática ocorre em contextos transnacionais e nacionais, sendo impulsionada pela demanda da indústria do sexo e pela vulnerabilidade de grupos sociais marginalizados. Apesar de legislações como a Lei nº 13.344/2016, que estabelece mecanismos de prevenção e assistência às vítimas, a efetividade das políticas públicas enfrenta desafios significativos, incluindo a falta de coordenação entre órgãos e dificuldades na identificação e proteção das vítimas. Esta pesquisa tem como objetivo analisar os principais entraves na implementação das políticas públicas brasileiras voltadas ao combate ao tráfico de pessoas para exploração sexual. Os objetivos específicos incluem: a) a análise das políticas vigentes e seus mecanismos de implementação; b) a identificação dos principais desafios na efetivação dessas políticas; e c) a avaliação do impacto das organizações governamentais e não governamentais no suporte às vítimas. A justificativa para este estudo reside na necessidade urgente de abordar as falhas nas políticas atuais e identificar estratégias eficazes que promovam a proteção dos direitos das vítimas. A metodologia adotada será qualitativa, utilizando análise documental e revisão da literatura especializada, com coleta de dados de legislações e relatórios de organizações como a Organização Internacional para as Migrações (OIM). A pesquisa visa verificar a hipótese de que a ineficácia das políticas decorre da falta de coordenação e da formação inadequada, contribuindo para uma compreensão mais ampla do tema e orientando futuras ações de combate.

A VIOLÊNCIA DOMESTÍCA PATRIMONIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DESAFIOS JURÍDICOS NO CONTEXTO DIGITAL DIANTE DA LEI 15.211 DE 2025

Tais Batista dos Santos — 2026-07-23

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objeto de estudo a violência patrimonial contra crianças e adolescentes no contexto da violência doméstica, com ênfase nas novas configurações que emergem na era digital. Por meio de pesquisa bibliográfica, busca-se analisar os fundamentos teóricos, jurídicos e sociais que sustentam a discussão acerca da exploração econômica e patrimonial de menores, especialmente diante do uso crescente das plataformas digitais como espaços de produção de conteúdo e de obtenção de renda. O estudo aborda o conceito de violência patrimonial previsto no ordenamento jurídico brasileiro, relacionando-o às especificidades da infância e da adolescência, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e, mais recentemente, a Lei nº 15.211/2025, que institui o chamado “ECA Digital”. Além disso, são examinados casos concretos e debates públicos que influenciaram a formulação da norma, como contratos abusivos firmados em nome de artistas mirins, denúncias de exploração digital e a crescente preocupação social com a adultização precoce. Conclui-se que a violência patrimonial infantojuvenil, embora muitas vezes invisibilizada, demanda reconhecimento e enfrentamento efetivo, seja no ambiente físico ou digital, para garantir a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

OS IMPACTOS DA MEDIAÇÃO COMO MEIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NO JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE DIAGNÓSTICA DA ATUAÇÃO DO CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL EM JEQUIÉ/BAHIA

Marvin Santos Figueredo — 2026-07-23

Com o surgimento da mediação e da conciliação no âmbito jurisdicional brasileiro, o Poder Legislativo juntamente com o Judiciário entendeu pela necessidade de implantar um órgão que utilizasse os meios alternativos de solução de conflitos. Nesse contexto, o propósito deste estudo é examinar os efeitos da mediação como forma de resolver conflitos de forma consensual no sistema judicial com ênfase nas atividades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Pré-processual em Jequié. O estudo parte do pressuposto de que a mediação é uma opção eficaz para resolver conflitos, oferecendo às partes envolvidas a oportunidade de diálogo e entendimento mútuo, ao mesmo tempo em que alivia a carga sobre o judiciário. A abordagem utilizada envolve a realização de pesquisa de campo e de satisfação que identifica a quantidade e qualidade das práticas implementadas pelo CEJUSC de Jequié, além de identificarem os impactos da aplicação desse método na comunidade jequieense e no poder judiciário. Conclui-se que, embora a aceitação da mediação seja significativa, os dados demonstram um desconhecimento expressivo da população sobre os serviços do CEJUSC, com apenas 53,6% dos entrevistados afirmando conhecê-lo. Ainda assim, entre os que reconhecem a mediação, 79,4% acreditam em sua eficácia. Esses resultados destacam a necessidade de ampliar a divulgação dos serviços e reforçar a importância da mediação como instrumento de pacificação social, dada sua celeridade e menor desgaste emocional.

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL SOB A PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONAL: O ENQUADRAMENTO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Williem da Silva Barreto Junior — 2026-07-23

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma jurídico no Brasil, deslocando o eixo do ordenamento para a centralidade da Constituição e irradiando seus valores para todos os ramos do Direito, em especial o Civil. Nesse contexto, o problema investigado consiste em compreender de que forma a constitucionalização do Direito Civil, sob a perspectiva do neoconstitucionalismo, redefiniu o enquadramento dos direitos da personalidade. O objetivo geral é analisar o impacto desse movimento no redimensionamento dogmático do Direito Privado, enquanto objetivos específicos consistem em compreender a influência do neoconstitucionalismo na força normativa dos princípios constitucionais e examinar a funcionalização dos institutos civis à tutela da dignidade humana. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa e teórico-dogmática, mediante análise de obras jurídicas, legislação e jurisprudência. Antecipadamente, conclui-se que a constitucionalização do Direito Civil promoveu a repersonalização e a despatrimonialização das relações privadas, reposicionando a dignidade da pessoa humana como núcleo axiológico do sistema jurídico e conferindo aos direitos da personalidade um estatuto ampliado, de aplicação imediata e eficácia direta nas relações sociais, consolidando o Estado Constitucional de Direito como instrumento de efetivação da justiça e da proteção integral da pessoa humana.

A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL NO BRASIL

Luiza Xavier Santos — 2026-07-23

Esse estudo visa analisar a previsão da responsabilização civil pelo abandono afetivo entre o genitor e seu filho no Brasil, abordando a relevância do tema à luz da Constituição Federal de 1988 e das legislações subsequentes que consolidaram os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A Carta Magna estabelece princípios essenciais para garantir a dignidade da pessoa humana e impõe aos pais responsabilidades inerentes ao poder familiar, incluindo a obrigação de criar seus filhos de forma a promover seu desenvolvimento integral e respeitar seus direitos. Dentre esses direitos, destaca-se o de crescer em um ambiente de afeto, cuidado e convivência, essenciais para o pleno desenvolvimento emocional e social. A falta de assistência afetiva caracteriza uma possível violação à direitos fundamentais, capaz de gerar responsabilização civil. Este estudo propõe a análise dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil e explorar a possibilidade de indenização em casos de abandono afetivo por parte do genitor. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica narrativa, que permite uma análise crítica de teorias, conceitos e estudos empíricos existentes, consolidando um panorama abrangente sobre o tema. Essa abordagem é crucial para identificar lacunas e revisitar teorias relacionadas à responsabilidade civil no direito de família, com foco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O estudo traz uma avaliação das implicações e as previsões de ações indenizatórias em casos de abandono afetivo, contribuindo para o debate sobre os direitos fundamentais e a responsabilidade paternal no Brasil.

ELITIZAÇÃO DO DIREITO À REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: BARREIRAS SOCIOECONÔMICAS E ASPECTOS JURÍDICOS NO CONTEXTO BRASILEIRO

Alana Ely Alves França — 2026-07-23

A Reprodução Humana Assistida (RHA) refere-se a um conjunto de técnicas e procedimentos médicos que auxiliam casais e indivíduos com dificuldades para conceber. Com o avanço da tecnologia e da medicina, a RHA emergiu como uma solução importante para problemas de infertilidade, oferecendo esperança a muitas famílias. Entretanto, no Brasil, o acesso a essas técnicas é limitado, especialmente para a população de baixa renda, devido a barreiras financeiras e à cobertura insuficiente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Este estudo discute o acesso à RHA por essa parcela da população, investigando os desafios enfrentados e analisando alternativas para a democratização desse direito, bem como discute o tema à luz da Constituição Federal, realizando uma análise detalhada do relatório do SisEmbrio, que apresenta dados relevantes sobre os Centros de Reprodução Humana Assistida (CRHAs) no Brasil. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e explicativa, utilizando revisão bibliográfica e análise documental para identificar os obstáculos econômicos e estruturais que perpetuam a desigualdade no acesso à RHA. Entre os principais desafios, destacam-se o alto custo dos tratamentos, a escassez de centros especializados gratuitos e as longas filas de espera no SUS. Ao promover uma reflexão sobre as barreiras socioeconômicas e jurídicas, o estudo busca contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas, visando garantir maior equidade no acesso à RHA, fortalecendo, assim, o exercício dos direitos fundamentais à saúde e ao planejamento familiar.

IRMANDADE SOCIOAFETIVA E OS EFEITOS PATRIMONIAIS SUCESSÓRIOS

Daniela Andrade Dória — 2026-07-23

A presente pesquisa analisa o reconhecimento jurídico da irmandade socioafetiva e seus reflexos no âmbito sucessório, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. O problema investigado consiste em compreender de que forma o reconhecimento desse vínculo afetivo entre irmãos influencia a definição dos efeitos patrimoniais na sucessão, diante das lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da hipótese de que a irmandade socioafetiva, quando demonstrada por convivência contínua, apoio mútuo e manifestações concretas de fraternidade, pode gerar efeitos sucessórios, mesmo sem previsão legal expressa. O objetivo geral é verificar como a doutrina e a jurisprudência têm interpretado esses vínculos e sua aptidão para produzir consequências patrimoniais no Direito Sucessório. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, fundamenta-se na análise de obras recentes e decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. Os resultados indicam que, embora o Código Civil de 2002 ainda priorize a filiação biológica, a jurisprudência e a literatura jurídica vêm ampliando a relevância do afeto como elemento formador das relações familiares. Constatou-se que, havendo provas suficientes do vínculo fraternal socioafetivo, é possível reconhecer repercussões sucessórias. Em síntese, o estudo demonstra que o afeto se consolidou como princípio jurídico relevante, contribuindo para a inclusão e o reconhecimento da diversidade das configurações familiares.

CASOS JURÍDICOS BAIANOS: BREVES APONTAMENTOS

Ana Clara Araújo Sampaio — 2026-07-23

A compreensão dos casos criminais ocorridos na Bahia tornou-se objeto de múltiplos debates na atualidade, tendo em vista a ampla repercussão que determinados casos alcançam nos meios de comunicação e no convívio social, constituindo-se como verdadeiras referências históricas e jurídicas. Todavia, percebe-se que frequentemente são utilizadas abordagens que dispensam maior precisão técnica e objetividade. Nesse contexto, o presente estudo reúne eventos considerados significativos na realidade estadual, submetendo-os a uma apreciação sob o enfoque jurídico, com o propósito de evidenciar as conexões entre os acontecimentos históricos e seus impactos na esfera jurídica. Assim, objetivou-se apresentar tais fatos a partir da perspectiva da justiça baiana, considerando também suas repercussões em outras áreas de conhecimento, bem como examinar possíveis divergências identificadas durante a investigação e organizar os relatos de forma coerente e sistematizada. Para isso, foi adotada como metodologia principal a pesquisa bibliográfica, com o intuíto de compor um acervo digital relacionado ao tema proposto, por meio da consulta a obras literárias, produções acadêmicas, matérias jornalísticas, autos e decisões judiciais. Em consequência, obteve-se uma exposição concisa e linear dos fatos narrados, dando primazia à impessoalidade na apresentação das informações coletadas.

O CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL COMO FERRAMENTA DE FINANCIAMENTO DE STARTUPS

Cassiele dos Santos Costa — 2026-07-23

O presente trabalho analisa o contrato de mútuo conversível como instrumento jurídico de financiamento de startups no Brasil, com enfoque em sua estrutura, fundamentos legais e aplicação prática no mercado. Partindo da contextualização do ecossistema de startups, caracterizado pela inovação e pela dificuldade de acesso a crédito tradicional, investigou-se a natureza jurídica do mútuo conversível como contrato híbrido e atípico, capaz de conciliar flexibilidade negocial e proteção das partes. O estudo abordou sua regulamentação à luz do Código Civil, da Lei das Sociedades por Ações e do Marco Legal das Startups (LC nº 182/2021), destacando a legitimidade e segurança jurídica conferidas ao instituto. Também foram examinadas suas vantagens, como o adiamento do valuation e a preservação do controle societário, bem como os riscos envolvidos, tanto para investidores quanto para empreendedores, que exigem cautela na redação contratual. Metodologicamente, adotou-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação e práticas de mercado. Conclui-se que o mútuo conversível se consolidou como mecanismo estratégico de captação de recursos, equilibrando interesses e estimulando o ambiente de inovação, sendo indispensável a atuação técnica do advogado para assegurar sua eficácia. A partir dessa base teórica, o estudo avança para a análise de dados e julgados que demonstram sua aplicação concreta.

EDITORIAL

Rafael Freire Ferreira — 2026-07-23

A produção científica jurídica não constitui mero exercício acadêmico ou formalidade institucional. Trata-se de atividade essencial à vitalidade do Direito, à renovação do pensamento jurídico e ao aprimoramento das instituições democráticas.

Cada pesquisa e cada reflexão crítica representam um esforço intelectual voltado à compreensão dos desafios contemporâneos e à construção de respostas jurídicas mais justas, racionais e socialmente comprometidas.

A presente edição reúne trabalhos que dialogam com questões centrais do nosso tempo, transitando entre o Direito Público e o Direito Privado. Os estudos aqui reunidos demonstram que as transformações sociais, tecnológicas e institucionais exigem constante revisão das categorias jurídicas tradicionais.

Nesse contexto, a pesquisa jurídica não apenas interpreta o ordenamento, mas também problematiza suas insuficiências e contribui para seu aperfeiçoamento.

Os artigos abordam temas relevantes para a proteção dos direitos fundamentais, para a efetividade das garantias constitucionais e para a compreensão das novas dinâmicas das relações jurídicas. Questões relacionadas ao sistema carcerário, à dignidade da pessoa humana, à política criminal, à igualdade material, à previdência social e à proteção de grupos vulneráveis evidenciam o papel do Direito Público na construção de uma ordem jurídica comprometida com a justiça social. Ao mesmo tempo, reflexões sobre a constitucionalização do Direito Civil, as relações familiares, a responsabilidade civil, a reprodução humana assistida e os mecanismos consensuais de resolução de conflitos revelam a crescente centralidade da pessoa humana nas relações privadas.

A pluralidade temática desta edição evidencia a vocação crítica e interdisciplinar da pesquisa jurídica contemporânea. Mais do que sistematizar normas, o estudo do Direito exige investigação, reflexão e diálogo com a realidade social.

Nesse sentido, a leitura destes trabalhos representa oportunidade valiosa de aprofundamento acadêmico e de estímulo ao pensamento jurídico comprometido com a dignidade da pessoa humana e com o aprimoramento das instituições.

Espera-se que esta edição contribua para fortalecer o debate acadêmico, incentivar a pesquisa e reafirmar o papel do conhecimento jurídico na construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Ao leitor, fica o convite à reflexão crítica: que estas páginas não sejam apenas lidas, mas pensadas, debatidas e utilizadas como instrumentos para o aprimoramento do Direito, do ensino jurídico e das instituições democráticas.

EXPEDIENTE

Rede UniFTC/Unex — 2026-07-23

Vol.5, n.3. (Julho 2026)

Editor - Executivo
Rafael Freire Ferreira

Conselho Editorial

Edson Medeiros Branco Luiz
Doutor em Ciência Política - UFF-RJ

Guilhardes de Jesus Júnior
Doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente - UESC

Helena Maria de Oliveira Martins
Mestra em Economia Regional e Políticas Públicas - UESC

Huryck Marinho Simões
Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente - UESC

Ícaro de Souza Duarte
Mestre em Direito - UFBA

João Carlos Alves Pereira Gomes
Mestre em Tecnologias Aplicáveis à Bioenergia - UniFTC

Leandro Alves Coelho
Mestre em planejamento tributário - UCSAL

Lisdeili Maria Nobre Guimarães Dantas
Mestra em Teologia - FEST

Mateus Santiago Santos Silva
Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - UESC

Raildes Pereira Santos
Mestre em Direito pela UFPE

Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso
Mestre em Cultura e Turismo - UESC

Soane Lopes Becevelli
Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional - FVC e Mestra em Ciência Política e Governação pela FFP-PT