ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O SUS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À ATENÇÃO BÁSICA

Resumo

O presente trabalho analisa a execução orçamentária na área da saúde de dois municípios com características e realidades similares, situados na mesma região. A pesquisa baseou-se em dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), com foco na Atenção Básica e sob a perspectiva do princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O estudo avaliou qual município apresentou maior eficiência na aplicação dos recursos, considerando despesas liquidadas e pagas, índices de empenho e atrasos significativos nos pagamentos. Esses atrasos impactam diretamente a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, evidenciando falhas de planejamento orçamentário e operacional. Notou-se uma diferença marcante nas prioridades das gestões municipais: enquanto um município concentrou esforços na Atenção Básica, buscando ampliar o alcance e a prevenção, o outro priorizou a Assistência Hospitalar e Ambulatorial, com foco na saúde corretiva. Essa divergência de estratégias revelou impactos distintos na oferta e na qualidade dos serviços prestados. Embora ambos os municípios compartilhem desafios semelhantes, suas abordagens distintas refletem diretamente na forma como os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são aplicados. A análise reforça a importância de aprimorar práticas de gestão, investindo em planejamento, controle orçamentário e capacitação técnica dos gestores, com o objetivo de garantir maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços à população.