O INSTRUMENTO JURÍDICO ENFITÊUTICO PRIVADO COMO FORMA DE POVOAMENTO E OS SEUS EMPECILHOS PARA REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE

Resumo

O presente artigo visa esclarecer acerca da enfiteuse e seus empecilhos para regulamentação no âmbito municipal da cidade de Itajuípe, localizado no Estado da Bahia, introduzindo acerca dos aspectos históricos da enfiteuse, no momento em que se discute sobre a origem, bem como sua aplicação na época da Roma Antiga. A posteriori, será abordado sobre os aspectos da enfiteuse, bem como sua aplicação conforme o Código Civil de 1916, mesmo sendo informado acerca da extinção do instituto no Código Civil de 2002, ressalvadas as enfiteuses existentes, ficando subordinadas ao Código Civil anterior. Será abordado acerca do instrumento jurídico da enfiteuse como forma de povoamento municipal, onde será destacada a importância da enfiteuse no município de Itajuípe, que garantiu aos munícipes a possibilidade de edificar moradia em terrenos enfitêuticos mediante o pagamento de um foro anual. Sem embargo, será mencionada a problemática da regulamentação de terras enfitêuticas, onde serão discriminadas as formas de extinção da enfiteuse. Abordando as modalidades de regularização de enfiteuse, serão discriminadas formas de regularizar terrenos enfitêuticos sob a ótica do proprietário, bem como pelo enfiteuta, abordando com mais enfoque o foreiro/arrendatário, concluindo com a necessidade da regularização deste instituto em razão do ostracismo e desuso que a enfiteuse vem enfrentando com o passar dos anos em razão da ausência de proteção jurídica do Código Civil de 2002.