OS REFLEXOS DO INQUÉRITO POLICIAL NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INVESTIGADO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O objetivo deste artigo é identificar os reflexos do Inquérito Policial na garantia dos direitos fundamentais do investigado à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O Inquérito Policial é classificado como um procedimento pré-processual e essa particularidade suscita muitas discussões doutrinárias em especial acerca da aplicação dos princípios constitucionais nessa fase. Este estudo tem como objetivo mostrar que os direitos fundamentais do investigado devem ser preservados e assegurados nessa fase com atenção aos princípios da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade e da verdade real. Este trabalho demostra que ainda não há consenso doutrinário acerca da temática e que na prática os julgados dos Tribunais de Justiça do país tendem a olhar para essa fase como um campo propício para generalizações. A elaboração desse artigo foi realizada mapeando na literatura doutrinas que analisam o papel do inquérito policial para a persecução penal e observando como essas discussões se divergem na prática, através de julgados extraídos do Tribunal de Justiça de alguns Estados brasileiros, sistematizando a partir dos achados as possíveis implicações do procedimento para a garantia dos direitos dos investigados.