JUÍZO DAS GARANTIAS: SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL PARA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO BRASIL

Resumo

Este artigo pretende analisar como a implementação do juízo das garantias foi recepcionada por pesquisadores e aplicadores do direito no Brasil, sobretudo quando se pensa na concretização do sistema acusatório penal previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Utiliza-se como base a legislação penal vigente e literatura jurídica especializada para refletir sobre as mudanças no ordenamento jurídico causadas pelo juízo das garantias e como as investigações pré-processuais estarão com um sistema de veia acusatória, além de sistematizar os argumentos da decisão monocrática nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 que suspendeu a eficácia do juízo das garantias.