IMPORTÂNCIA DA LEI 13.756/18 NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS ANTE OS BENEFÍCIOS SOCIOECONÔMICOS

Resumo

O Objetivo deste trabalho é demonstrar os aspectos positivos da lei 13.756/2018 perante sua atuação na tarefa de legalizar as apostas de quota fixa com temática esportiva, assim como os benefícios socioeconômicos advindos da legitimação da atividade, sejam esses benefícios diretos, como a criação de empregos e aumento na arrecadação tributária ou indiretos, como a redução da criminalidade. Foram adotadas as abordagens qualitativa e quantitativa. Na coleção de dados, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica, partindo da inspeção de literaturas e outras publicações, contudo, foi mantido o foco na prioridade analítica de artigos, livros e publicações periódicas. E a partir das fontes jornalísticas alcançadas em periódicos, foram obtidos dados documentais de cunho analítico-matemático demonstrando a projeção de arrecadação tributária para a data inquirida, a arrecadação obtida no período em vigor da lei e também a projeção de perda arrecadatória referente ao período total e também do ano corrente. E na procura de atender a esse propósito, foram buscados conceitos e fontes informativas de onde derivaram a pesquisa, empregando a utilização de pesquisas de natureza qualitativa, objetivando a exploração de dados para favorecer a investigação. Bem como a inspeção de natureza quantitativa, a fim de encontrar também dados analíticos e matemáticos visando o alcance de um exame aprofundado. E diante dos fatos expostos, chega-se à conclusão de que a regulação das apostas esportivas no brasil é uma necessidade e uma forma de atingir maior crescimento econômico no país, oferecendo segurança jurídica aos usuários e combatendo as ilegalidades no mercado paralelo.