DIREITO DO CONSUMIDOR NOS JOGOS ONLINE: A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS NAS HIPÓTESES DE BANIMENTO

Resumo

Cada vez mais novos usuários buscam os jogos online como um meio de auferir lucros ou então apenas para um lazer próprio. Entretanto, a baixa regulamentação em relação aos direitos e proteção do consumidor sobre o tema faz com que este possa se tornar vulnerável perante imposições ou decisões unilaterais por parte das empresas desenvolvedoras. Acontece que, parte dessas decisões resultam no banimento da conta do usuário sem que este tenha espaço para um prévio direito de defesa, tendo como consequência a perda da propriedade digital junto com qualquer valor investido por meio de microtransações. Logo, o presente artigo busca examinar se a vulnerabilidade causada pela não observância do direito de defesa por parte do jogador apresenta uma violação ao princípio do devido processo legal, bem como averiguar se essas medidas geram enriquecimento ilícito para as empresas produtoras. Neste sentido, por meio de uma pesquisa descritiva e com abordagem qualitativa, analisou-se a problemática em questão através do estudo de decisões judiciais, juntamente com a coleta de dados por meio de levantamento de referencial teórico e jurisprudencial, oriundos da lide consumerista. Ao final da pesquisa, foi observado que existem medidas, principalmente o banimento, que, tomadas por parte das empresas produtoras de jogos, de fato, violam direitos do consumidor, sendo necessária a observância do direito constitucional do devido processo legal e do contraditório.