A RELEVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL À LUZ DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

Resumo

O presente artigo trata sobre a relevância das novas regras de transição aplicadas à aposentadoria por tempo de contribuição em relação aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à luz dos princípios constitucionais. O estudo visa examinar a dimensão das mudanças trazidas pela reforma previdenciária, apresentando as vantagens e as desvantagens para os segurados do RGPS que já contribuíam para a aposentadoria antes da reforma. A pesquisa faz uso de uma abordagem qualitativa, com fulcro na análise documental da legislação vigente e dos princípios constitucionais que regem a seguridade social. Os resultados apontam que o objetivo das regras de transição é assegurar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário para proteger os direitos adquiridos dos contribuintes, apresentando problemas, como o aumento do tempo de contribuição e a dificuldade para cumprir os critérios de elegibilidade. Desse modo, entende-se que, apesar de as regras de transição serem essenciais para a garantia de uma maior segurança jurídica, sua aplicação exige um rastreio constante com o intuito de prevenir que os segurados sofram prejuízos, e de garantir que os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana sejam acatados.