DIREITO DIGITAL: A UTILIZAÇÃO DA IA EM DECISÕES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL, DESAFIOS E IMPACTOS À LUZ DA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A aplicação da inteligência artificial (IA) no Direito Penal tem gerado debates sobre seus impactos nas decisões judiciais. Este estudo analisa de que forma a IA pode influenciar a eficiência, a imparcialidade e a segurança jurídica nessa área, levando em conta aspectos éticos e regulatórios. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica baseada em doutrinas, artigos científicos e legislações nacionais e internacionais, com o objetivo de compreender tanto as possibilidades quanto os desafios dessa tecnologia.

Os resultados apontam que a IA pode trazer mais rapidez e precisão às decisões judiciais, ao permitir a automação de análises complexas e minimizar a subjetividade humana. No entanto, a falta de transparência dos algoritmos e o risco de vieses ainda representam desafios significativos, podendo comprometer a equidade do processo penal. Além disso, a responsabilização em casos de erros ou falhas em decisões automatizadas continua sendo uma questão controversa, o que reforça a necessidade de um marco regulatório mais claro.

Diante dessas questões, conclui-se que a implementação da IA no Direito Penal deve buscar um equilíbrio entre inovação e proteção dos direitos fundamentais. A criação de regulamentações específicas e um controle rigoroso sobre os sistemas de IA são fundamentais para garantir que sua utilização ocorra de maneira ética e justa, sem comprometer os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.