ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL: UMA REVISÃO AOS REQUISITOS COMPROBATÓRIOS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a adjudicação compulsória extrajudicial, delimitando os requisitos necessários para sua efetivação e as implicações jurídicas decorrentes desse procedimento. Para tanto, examinam-se os aspectos legais, formais e documentais exigidos para a adequada tramitação, à luz do artigo 216-B da Lei nº 14.382/2022, bem como do Provimento nº 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a matéria em âmbito nacional. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em métodos bibliográficos e documentais. Analisa-se o impacto da adjudicação compulsória extrajudicial na regularização fundiária e imobiliária, evidenciando suas vantagens em relação à via judicial. Também são abordados os principais obstáculos enfrentados na prática, como a comprovação do inadimplemento contratual, a regularidade da documentação e a conformidade dos contratos com os requisitos legais. Por fim, destaca-se a relevância da desjudicialização como instrumento de ampliação do acesso à justiça. Conclui-se que a adjudicação compulsória extrajudicial configura-se como uma alternativa célere, segura e eficaz para a regularização de imóveis no Brasil, além de contribuir para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário.

This article aims to analyze extrajudicial compulsory adjudication, outlining the necessary requirements for its implementation and the legal implications arising from this procedure. It examines the legal, formal, and documentary elements required for proper processing, based on Article 216-B of Law No. 14,382/2022, as well as Provision No. 150/2023 of the National Council of Justice (CNJ), which regulates the matter nationwide. The research adopts a qualitative and exploratory approach, grounded in bibliographic and documentary methods. It assesses the impact of extrajudicial compulsory adjudication on land and real estate regularization, highlighting its advantages over judicial proceedings. The study also addresses key challenges, such as proving contractual default, verifying documentation, and ensuring contract compliance with legal requirements. Additionally, it emphasizes the importance of dejudicialization as a tool to expand access to justice. The study concludes that extrajudicial compulsory adjudication is a fast, secure, and effective alternative for real estate regularization in Brazil, while also contributing to the reduction of judicial caseloads.