A INCONSTITUCIONALIDADE DO HOMICÍDIO FUNCIONAL EM NÃO EQUIPARAR O FILHO BIOLÓGICO AO FILHO ADOTIVO

Resumo

O presente trabalho veio com a premissa de demonstrar a inconstitucionalidade da qualificadora homicídio funcional em não equiparar o filho biológico ao filho adotivo, notadamente, na perspectiva dos princípios da igualdade, legalidade, analogia in malam partem e irretroatividade da lei penal, bem como o próprio texto constitucional, os quais são balisadores para questionar a constitucionalidade da norma.