A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL NO BRASIL

Resumo

Esse estudo visa analisar a previsão da responsabilização civil pelo abandono afetivo entre o genitor e seu filho no Brasil, abordando a relevância do tema à luz da Constituição Federal de 1988 e das legislações subsequentes que consolidaram os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A Carta Magna estabelece princípios essenciais para garantir a dignidade da pessoa humana e impõe aos pais responsabilidades inerentes ao poder familiar, incluindo a obrigação de criar seus filhos de forma a promover seu desenvolvimento integral e respeitar seus direitos. Dentre esses direitos, destaca-se o de crescer em um ambiente de afeto, cuidado e convivência, essenciais para o pleno desenvolvimento emocional e social. A falta de assistência afetiva caracteriza uma possível violação à direitos fundamentais, capaz de gerar responsabilização civil. Este estudo propõe a análise dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil e explorar a possibilidade de indenização em casos de abandono afetivo por parte do genitor. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica narrativa, que permite uma análise crítica de teorias, conceitos e estudos empíricos existentes, consolidando um panorama abrangente sobre o tema. Essa abordagem é crucial para identificar lacunas e revisitar teorias relacionadas à responsabilidade civil no direito de família, com foco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O estudo traz uma avaliação das implicações e as previsões de ações indenizatórias em casos de abandono afetivo, contribuindo para o debate sobre os direitos fundamentais e a responsabilidade paternal no Brasil.