REFORMA TRABALHISTA: A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO MORAL E A AFRONTA A PRINCÍPIOS

Resumo

A reflexão acerca dos impactos causados pela Lei nº 13.467/2017 nos direitos dos trabalhadores é de extrema importância. Os impactos causados pela Reforma Trabalhista foram imensos, deixando uma lacuna nos direitos anteriormente conquistados pelos trabalhadores, demonstrando sinais de retrocesso social. O presente trabalho analisará através do método hipotético-dedutivo, da pesquisa bibliográfica e, documental as principais consequências da alteração legislativa, que modifica e/ou extingue diversos direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, no que tange especificamente ao dano extrapatrimonial, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, através dos artigos 223-A a 223-G, no entanto, nos ateremos, em especial ao artigo 223-G, §1º, tendo em vista, a clara afronta à Constituição através da tarifação do dano moral e a afronta a diversos princípios constitucionalmente protegidos, trazendo irreparáveis injustiças para a classe trabalhadora.