SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE MULHERES TRANS E DE TRAVESTIS ENCARCERADAS NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar as condições a que são submetidas as mulheres transgêneras e as travestis privadas de liberdade no Brasil, haja vista que as diretrizes usadas no regramento do âmbito prisional brasileiro têm como referência um padrão masculino. Valemo-nos, para tanto, de uma revisão de literatura que possibilita observarmos aspectos como identidades de gêneros das pessoas encarceradas, normas regulamentadoras e situações de violação de direitos constitucionalmente assegurados. Ao final, sustentamos que ainda há um desequilíbrio entre a realidade vivenciada por essas mulheres e as condições ideais, entretanto pequenos passos em direção ao avanço foram dados, a exemplo da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de arguição de descumprimento de preceitos fundamentais, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, pela qual se reafirma o direito de mulheres trans e travestis escolherem cumprir pena em presídios/alas condizentes com as suas identidades de gênero.