“ADPF DAS FAVELAS”: REFLEXOS PENAIS DA SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES POLICIAIS NAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO

Resumo

Este estudo tem por objetivo discorrer acerca da atuação da polícia nas operações realizadas nas favelas do Rio de Janeiro, bem como demonstrar sobre o que se trata a “ADPF das Favelas” (ADPF n. 635) e como o deferimento de medida cautelar referente à suspensão destas operações nas comunidades do referido Estado, durante a pandemia causada pelo COVID-19, impactou no número de mortes e nos índices de criminalidade. Foi utilizada a metodologia qualitativa, em análise do processo da ADPF supracitada e nas revisões bibliográficas realizadas, e também quantitativa, de acordo com o levantamento de dados relacionados. Assim, foi possível perceber como o aumento da letalidade policial decorrente das operações não é a solução eficiente para o controle da criminalidade, uma vez que com a suspensão das operações policiais em razão da ADPF n. 635 os números de mortes nas comunidades caíram notadamente e o índice de criminalidade acompanhou essa queda.