ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO NA REDE PÚBLIA DE SAÚDE: UMA REVISÃO DE BASE LEGAL

Abstract

O presente trabalho destinou-se a tratar das principais legislações e políticas públicas referentes a proteção do idoso na rede pública de saúde no Brasil. Foi realizado um estudo sobre as medidas estatais existentes que garantem o devido cuidado a saúde e ao atendimento da pessoa idoso.Conclui-se que o Estado deve desenvolver ações intersetoriais para que sejam elaborados mecanismos de controle para garantir a aplicabilidade dos deveres e garantias que estão dispostos no Estatuto do Idoso, na Constituição Federal e nas Normas e Portarias existentes de proteção à saúde idoso.